Súmula 306 do STJ: compensação de honorários

O enunciado ressalva que a compensação não retira do advogado o direito autônomo de executar o saldo remanescente, nem exclui a legitimidade da própria parte para cobrá-lo. A incidência aparece sobretudo em decisões sob o CPC/73 e em discussões de cumprimento de sentença.

O que significa compensar honorários na sucumbência recíproca?

Sucumbência recíproca é a situação em que o pedido é acolhido só em parte: autor e réu saem, cada um, parcialmente vencedores e parcialmente vencidos, e ambos recebem condenação em honorários.

A compensação de que trata a Súmula 306 do STJ é o encontro entre essas duas verbas: abate-se uma da outra e resta um saldo, devido por quem foi condenado no valor maior.

O ponto prático para quem é parte é que a sentença pode fixar honorários nos dois sentidos e, ainda assim, o pagamento efetivo se resumir à diferença.

A compensação prevista na Súmula 306 apaga o crédito do advogado?

Não. O próprio enunciado assegura o direito autônomo do advogado de executar o saldo, sem excluir a legitimidade da parte para fazê-lo.

Em outubro de 2026, ao julgar o AREsp 3.294.815, o STJ reafirmou a legitimidade concorrente da parte e do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais, citando a Súmula 306 em processo regido pelo CPC/2015 e afastando o sobrestamento pelo Tema 1.242 por distinção entre os casos.

Para o cliente, isso significa que a cobrança do saldo pode partir do advogado em nome próprio ou da parte, sem que uma via anule a outra.

Como a Súmula 306 do STJ aparece no cumprimento de sentença?

O momento típico de discussão não é a fase de conhecimento, e sim o cumprimento de sentença, quando se apura quanto cada lado deve.

No AREsp 3.154.582 e nos embargos de divergência correspondentes (EAREsp 3.154.582/RS), o STJ examinou compensação fixada em decisão transitada em julgado sob o CPC/73, com invocação da Súmula 306, e tratou da inoponibilidade ao advogado de acordo celebrado depois, sem a participação dele.

A leitura prática é que, uma vez definida a compensação no título judicial, a forma de executar o saldo passa a ser objeto de impugnação própria dessa fase, e não de rediscussão do mérito.

Que cuidados o tema exige em recurso especial?

As decisões de exemplo mostram barreiras de admissibilidade frequentes. No AgInt no REsp 2.218.255/AL, a discussão sobre compensação de débitos com honorários esbarrou em fundamentação deficiente, com incidência da Súmula 284/STF e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Nos julgados sobre compensação transitada em julgado, o STJ também registrou o óbice de reexame de matéria fático-probatória.

No RE no AREsp 2.472.995/RJ, negou-se seguimento a recurso extraordinário que pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, com base no Tema 181 do STF.

Para a parte, o recado é que o acerto da tese sobre honorários não basta: o recurso precisa atacar cada fundamento da decisão recorrida e dispensar revisão de provas.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 306 do STJ: compensação de honorários. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-306-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.