Súmula 224 do STJ: exclusão do ente federal e conflito

Nessa situação, o juiz federal deve restituir os autos ao juízo estadual, em vez de suscitar conflito de competência perante o STJ. O enunciado incide no momento processual posterior à exclusão do ente federal.

O que a Súmula 224 do STJ resolve quando o ente federal sai da relação processual?

O enunciado cuida de um trajeto específico dos autos: a ação começa na Justiça Estadual, o juiz estadual declina da competência por causa da presença de ente federal, e o juiz federal, já com o processo em mãos, conclui que esse ente não deve permanecer no polo da demanda.

Excluído o ente federal, desaparece a razão que levou o processo à Justiça Federal. A súmula orienta que os autos sejam devolvidos ao juízo estadual, sem a abertura de incidente de conflito de competência, que é o procedimento em que dois juízos levam ao tribunal a discussão sobre quem deve julgar.

Para a parte, isso significa que a saída do ente federal não deveria gerar uma nova etapa de discussão sobre competência, e sim o retorno direto do processo ao juízo de origem.

Como o STJ tem decidido os conflitos em que a União é excluída do polo passivo?

Mesmo com o enunciado, conflitos negativos de competência continuam chegando ao STJ depois da exclusão do ente federal. No CC 218.854, o juízo federal excluiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da relação processual, reconheceu a ausência de interesse jurídico direto da União em ação anulatória de ato administrativo em concurso público e declinou da competência em favor da Justiça Estadual.

Nos CC 222.167 e CC 222.255, ambos sobre correção de valores depositados em conta do PASEP com participação do Banco do Brasil, a decisão do juízo federal excluiu a União do polo passivo; as ementas remetem ao Tema 1.150 do STJ e às Súmulas 150 e 254 do STJ, e os conflitos foram conhecidos para declarar competente o juízo de direito distrital.

No CC 224.143, também sobre PASEP, a demanda foi proposta na Justiça Federal, houve exclusão da União do polo passivo e remessa dos autos à Justiça Estadual. Já no CC 216.444, ação de obrigação de fazer relativa ao PASEP contra o Banco do Brasil, a ementa invoca a Súmula 42 do STJ para afirmar a competência da Justiça comum estadual.

O que muda para quem é parte quando o processo retorna ao juízo estadual?

A principal consequência prática é de tempo. Enquanto se discute qual juízo julga, o mérito não avança, e um conflito de competência suscitado desnecessariamente adia a instrução e a sentença.

Quem é parte pode, ao se manifestar nos autos após a exclusão do ente federal, pedir a restituição dos autos ao juízo estadual com apoio no enunciado, em vez de aguardar a instauração do incidente.

Nos casos levados ao STJ nos exemplos acima, o desfecho foi o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, o que reforça a utilidade de indicar desde cedo o juízo que deve prosseguir com a causa.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 224 do STJ: exclusão do ente federal e conflito. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-224-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.