Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT da indenização

Ela incide em ações de reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito, quando a vítima ou seus herdeiros já receberam o seguro e cobram do responsável pelo acidente. O objetivo é evitar que o mesmo prejuízo seja ressarcido duas vezes pela mesma pessoa.

Por que o DPVAT já recebido é abatido da condenação por acidente de trânsito?

O seguro obrigatório cobre danos pessoais causados por veículos automotores e é pago independentemente de discussão sobre quem causou o acidente. Quando a vítima depois move ação contra o responsável, parte do prejuízo já foi coberta.

A Súmula 246 do STJ trata exatamente desse encontro de valores: a indenização judicial é calculada normalmente e, do resultado, subtrai-se o que foi pago pelo seguro obrigatório. O que a vítima recebe ao final é a diferença.

A lógica é a de reparação integral sem enriquecimento: a vítima deve ser recomposta do dano, não receber duas vezes pelo mesmo prejuízo.

Em que momento do processo de indenização a dedução do seguro obrigatório é discutida?

Normalmente o tema surge na defesa do réu, que alega o recebimento anterior do DPVAT, e também na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, quando se apura o valor devido.

Para quem é autor, convém esclarecer desde a petição inicial se houve pagamento do seguro obrigatório e em que valor. Para quem é réu, interessa comprovar esse pagamento, já que a dedução depende de prova de que a quantia foi efetivamente recebida.

Deixar a questão para o final do processo tende a gerar nova discussão sobre cálculos, com impugnações e recursos sobre o montante final.

O que a Súmula 246 não resolve nas ações de DPVAT?

O enunciado cuida do desconto do valor já pago. Ele não define o montante da indenização, não fixa critérios de dano moral e não decide quem é o responsável pelo acidente.

Pontos como juros de mora e correção monetária em demandas de seguro obrigatório são tratados separadamente, como se vê em decisão do STJ sobre DPVAT nesses temas (AgInt no AREsp 3.098.679, de 24 de setembro de 2026).

Por que a discussão sobre dedução do DPVAT costuma parar antes de chegar ao mérito no STJ?

Nas decisões recentes envolvendo seguro obrigatório, boa parte dos recursos esbarra em filtros de admissibilidade antes de o tribunal examinar o cálculo da indenização.

Em AREsp 3.153.955, julgado em 7 de outubro de 2026, o STJ apontou deficiência na fundamentação do recurso especial em ação de indenização por acidente de trânsito com DPVAT, por não indicar o artigo de lei federal violado ou objeto de divergência, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF.

Em AgInt no AREsp 3.098.679, incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Isso significa que, para quem é parte, a prova do pagamento do seguro e o acerto dos cálculos precisam ser estabelecidos nas instâncias ordinárias, porque o STJ não reexamina fatos e provas.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT da indenização. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-246-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.