Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação é abusivo

Incide quando o contrato ou a operadora fixa teto de dias de internação, inclusive em UTI, e interrompe a cobertura enquanto o tratamento ainda é necessário. Quem define a duração da internação é o médico assistente, segundo o quadro clínico, não o prazo escrito no contrato.

Por que limitar dias de internação em contrato de plano de saúde é abusivo?

O contrato de plano de saúde existe para cobrir o tratamento da doença. Se a cobertura da doença é contratada, fixar que a internação acaba em determinado número de diárias esvazia justamente aquilo que foi contratado: o paciente continua doente e sem cobertura.

Por isso o enunciado trata a cláusula como abusiva, isto é, nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A consequência prática é que o limite não produz efeito, e a internação deve prosseguir enquanto houver indicação clínica.

O marco temporal, assim, é médico e não contratual. A alta é ato do profissional que acompanha o paciente.

A Súmula 302 do STJ vale para UTI e para internação em clínica especializada?

A lógica do enunciado alcança a internação hospitalar em geral, inclusive a permanência em unidade de terapia intensiva, porque a limitação de diárias de UTI é apenas outra forma de limitar no tempo a internação.

Nos julgados recentes do STJ, a discussão aparece em internação para tratamento de obesidade mórbida grau III com comorbidades em clínica especializada, em que se reconheceu cobertura devida e se tratou da fixação de termo final do internamento (REsp 2.190.060/BA e EDcl no REsp 2.190.060/BA).

Nesses mesmos julgados, o prazo inicial de 90 dias foi admitido com possibilidade de prorrogação mediante prova técnica, no contexto de gestão judicial do caso. A lógica permanece: o encerramento não decorre de cláusula prévia, mas de avaliação clínica submetida ao juízo.

O que a Súmula 302 do STJ não resolve sobre carência e atendimento de urgência?

O enunciado trata de limite de tempo de internação já coberta. Ele não é o fundamento automático para toda negativa de cobertura.

Questões de carência têm discussão própria. Em REsp 2.260.188/PE, o STJ examinou caso de paciente atendida em emergência com solicitação de UTI, com debate sobre mitigação do prazo de carência de 24 horas e abusividade da recusa.

Também há litígio sobre segmentação contratada. Em REsp 2.050.154/MG, discutiu-se cobertura de urgência e emergência em plano de segmentação ambulatorial, com limitação às primeiras 12 horas e inexistência de cobertura hospitalar, tema que envolve o tipo de plano contratado e não apenas o teto de diárias.

O que fazer quando a operadora comunica o fim da cobertura da internação?

O primeiro passo é documentar: relatório do médico assistente indicando a necessidade de permanência, prescrições, a negativa por escrito e o trecho contratual invocado pela operadora.

Com esse conjunto, a discussão judicial costuma começar por pedido de tutela de urgência para manter a internação, já que a interrupção produz risco imediato à saúde.

Para quem é parte, o efeito central do enunciado é inverter o eixo do debate: não se discute quantas diárias o contrato previu, e sim se o quadro clínico ainda exige internação.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação é abusivo. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-302-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.