Súmula 507 do STJ: auxílio-acidente e aposentadoria

Nos casos de doença profissional ou do trabalho, o momento da lesão segue o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991. Benefícios cujos marcos sejam posteriores a essa data não comportam recebimento conjunto, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

Por que a data de 11/11/1997 define a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria?

A Lei 9.528/1997 alterou o regime do auxílio-acidente, benefício pago ao segurado que, após consolidação de lesão decorrente de acidente, fica com sequela que reduz sua capacidade de trabalho. A partir dela, o auxílio-acidente deixou de conviver com a aposentadoria.

A Súmula 507 fixa que a acumulação pressupõe dois marcos anteriores a 11/11/1997: a lesão incapacitante e a aposentadoria. Não basta que um deles seja antigo. Nas decisões examinadas, o STJ afastou a cumulação quando o auxílio-acidente tinha início em 2007 e a aposentadoria por idade em 2006 (REsp 2.265.084/SP), e também quando o auxílio datava de 1999 e a aposentadoria por tempo de contribuição de 1998 (REsp 2.266.738/SP).

Esses julgados invocam, junto com a súmula, o Tema 555 do STJ, que trata da mesma questão em recurso repetitivo.

Como se define o momento da lesão em doença profissional ou do trabalho?

Em acidente típico, a data da lesão costuma ser evidente. Já em doença profissional ou do trabalho, a sequela se instala ao longo do tempo, e por isso a súmula remete ao art. 23 da Lei 8.213/1991 para definir esse momento.

Para quem é parte, esse é o ponto que concentra a prova: o laudo pericial e os documentos médicos precisam permitir situar a lesão em relação a 11/11/1997. Se a lesão for posterior, não há acumulação, ainda que a aposentadoria seja anterior.

O INSS pode invocar a Súmula 507 depois da sentença transitada em julgado?

Nos casos examinados, a discussão migrou para a fase de cumprimento de sentença, quando o INSS sustenta que o recebimento conjunto é indevido e o segurado alega ofensa à coisa julgada.

Nos recursos citados (REsp 2.265.084/SP e REsp 2.266.738/SP), o STJ registrou a inexistência de violação à coisa julgada. No AREsp 2.775.990/SP, em que a alegação do INSS foi apresentada apenas em embargos à execução, o tribunal também afastou a afronta à coisa julgada e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.

A consequência prática é que a defesa de quem recebe os dois benefícios tende a se concentrar nas datas da lesão e da aposentadoria, e não apenas no argumento de que a questão já estaria encerrada pela sentença.

O que a Súmula 507 muda para quem pleiteia auxílio-acidente hoje?

Quem sofreu lesão após 11/11/1997 e já está aposentado não reúne os pressupostos de acumulação descritos na súmula. O pedido tende a ser analisado como escolha entre benefícios, não como soma.

Quem tem lesão e aposentadoria anteriores à data pode sustentar o recebimento conjunto, desde que demonstre documentalmente os dois marcos temporais.

Na fase recursal, a tentativa de levar a controvérsia ao Supremo esbarra em barreiras próprias de admissibilidade, como se vê no RE no AREsp 2.756.689/SP, em que o STJ tratou dos requisitos do recurso extraordinário e do Tema 339 do STF sobre fundamentação do julgado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 507 do STJ: auxílio-acidente e aposentadoria. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-507-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.