Súmula 267 do STF: mandado de segurança contra ato judicial

Se a decisão comporta recurso previsto em lei, esse é o caminho, ainda que o prazo já tenha se esgotado ou o recurso tenha sido considerado intempestivo. O STF afasta o enunciado apenas em situação excepcional, quando o ato é teratológico, ou seja, manifestamente ilegal e fora de qualquer padrão jurídico.

Por que o mandado de segurança não substitui o recurso contra decisão judicial?

O sistema processual já prevê, para cada decisão, um meio próprio de impugnação: agravo, apelação, embargos, recurso especial, recurso extraordinário, agravo interno. A Súmula 267 do STF reconhece que, existindo esse caminho, a ação de mandado de segurança não pode ser usada em paralelo.

Nas decisões do STF sobre o tema, a impetração contra ato jurisdicional é tratada como mandado de segurança usado como sucedâneo de recurso, isto é, no lugar do recurso cabível, e por isso considerada inviável (RMS 40.903 AgR/DF).

O efeito prático é direto: a petição não é analisada no mérito. O tribunal não discute se a decisão impugnada acertou ou errou, apenas registra que a via escolhida não é a adequada.

O que é a teratologia que afasta a Súmula 267 do STF?

Teratológico é o ato judicial de ilegalidade flagrante, que destoa de modo evidente do ordenamento. Nos julgados do STF, essa é a hipótese excepcional capaz de permitir o exame da impetração contra decisão judicial.

Nos exemplos examinados, porém, o resultado foi a constatação de ausência de teratologia, com aplicação do enunciado e desprovimento do agravo interno (MS 40.815 AgR/PR e MS 40.616 AgR-ED/SP).

Discordância sobre interpretação da prova, sobre a contagem de um prazo ou sobre a tese jurídica adotada não é, por si só, teratologia. A alegação precisa apontar vício aparente na própria decisão.

Perdi o prazo do recurso: a Súmula 267 do STF ainda impede o mandado de segurança?

Sim. O enunciado fala em ato passível de recurso, e não em recurso ainda disponível. A existência do meio próprio no momento da decisão é o que importa.

No RMS 40.765 AgR/DF, a sequência era justamente essa: agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade no STJ, seguido de impetração no STF contra o acórdão.

Para quem é parte, isso significa que o controle dos prazos recursais é decisivo. Encerrada a via recursal, o mandado de segurança não funciona como segunda chance de rediscutir a mesma matéria.

Em que momento o advogado precisa avaliar a Súmula 267 do STF?

Antes de impetrar, ao escolher entre recurso e ação autônoma, e também na defesa, quando a parte contrária impetra mandado de segurança contra decisão que lhe foi desfavorável.

A manifestação que invoca o enunciado identifica qual era o recurso cabível contra o ato apontado como coator e demonstra a ausência de ilegalidade flagrante.

Há ainda um ponto processual relevante nas decisões citadas: o agravo interno precisa impugnar especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou a impetração, sob pena de não conhecimento (MS 41.023 AgR/MA).

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 267 do STF: mandado de segurança contra ato judicial. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-267-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.