Súmula 362 do STJ: correção monetária do dano moral
A Súmula 362 do STJ fixa que a correção monetária da indenização por dano moral corre a partir da data do arbitramento, ou seja, do dia em que a decisão judicial define o valor.
Enunciado oficial
Antes desse momento não há quantia a ser atualizada, porque o montante só passa a existir quando o juiz ou o tribunal o fixa. O enunciado incide no cálculo da condenação, tanto na sentença quanto na liquidação e no cumprimento.
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 15/10/2008
Em português claro
Por que a correção do dano moral só começa no arbitramento?
Dano moral não tem valor预 definido em contrato ou nota fiscal. A quantia nasce da decisão que a fixa, levando em conta a situação no momento do julgamento.
Por isso, a Súmula 362 do STJ liga o termo inicial da correção monetária à data do arbitramento. Corrigir desde o fato geraria dupla atualização: o valor já foi arbitrado em moeda da data da decisão.
Correção monetária, aqui, é apenas a recomposição da perda do poder de compra da moeda, não um acréscimo pela demora em pagar.
Qual é a data do arbitramento quando o tribunal altera o valor?
Arbitramento é a decisão que fixa o montante do dano moral. Se a sentença estabelece a quantia e ela é mantida em grau de recurso, o marco é a data da sentença.
Quando o tribunal modifica o valor, o novo montante passa a ser o arbitrado, e é sobre essa fixação que a atualização deve ser calculada.
Essa definição costuma ser disputada na fase de cumprimento de sentença, quando credor e devedor apresentam planilhas com termos iniciais diferentes.
Em que tipos de ação a Súmula 362 do STJ aparece?
O enunciado é aplicado em qualquer condenação por dano moral, seja em relação de consumo, responsabilidade civil comum ou responsabilidade do Estado.
No REsp 2.234.513, julgado pelo STJ em 7 de outubro de 2026, a controvérsia envolvia indenização por danos morais decorrentes de exposição a DDT e outras substâncias químicas nocivas sem a devida proteção, com discussão também sobre negativa de prestação jurisdicional.
O ponto comum é que, definido o valor, a atualização monetária passa a contar daquela fixação.
O que a Súmula 362 do STJ muda para quem é parte?
Para o autor, significa que o período anterior à decisão não gera atualização do valor da indenização, ainda que o fato seja antigo.
Para o réu, serve de parâmetro para impugnar cálculo que retroaja a correção à data do evento danoso.
Na prática, a discussão aparece nos embargos de declaração sobre o cálculo, na impugnação ao cumprimento de sentença e nos recursos que tratam de critérios de atualização.
Decisões recentes que citam a súmula
REsp 2.234.513STJ
REsp 2.234.513 · 07/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 489, II, §1°, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 362 do STJ: correção monetária do dano moral
A Súmula 362 do STJ também define o início dos juros de mora?
Não. O enunciado trata apenas da correção monetária da indenização por dano moral, fixando como termo inicial a data do arbitramento. Os juros de mora seguem critérios próprios, definidos conforme a natureza da responsabilidade discutida no processo e a legislação aplicável ao caso.
Se o valor do dano moral for aumentado em recurso, a Súmula 362 do STJ muda o marco?
O marco segue a decisão que arbitra o valor devido. Alterado o montante no julgamento do recurso, é essa fixação que passa a servir de referência para a atualização monetária, o que costuma ser esclarecido já na própria decisão ou em embargos de declaração sobre o cálculo.
A Súmula 362 do STJ impede corrigir o valor desde a data do fato danoso?
Sim, quanto à indenização por dano moral. Como o montante é definido na decisão, considerando as circunstâncias ao tempo do julgamento, a correção anterior ao arbitramento implicaria atualizar um valor que ainda não existia em termos monetários.
A Súmula 362 do STJ vale para dano material também?
O texto se refere à indenização do dano moral. Verbas de dano material têm valor apurável desde o prejuízo, com critérios próprios de atualização, razão pela qual as planilhas de cálculo costumam separar as duas parcelas da condenação.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 362 do STJ: correção monetária do dano moral. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-362-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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