Súmula 280 do STJ: prisão administrativa do falido
A Súmula 280 do STJ reconhece que o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, que autorizava a prisão administrativa do falido, não subsiste diante dos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição de 1988.
Enunciado oficial
O enunciado incide quando, em processo falimentar regido pela antiga lei, se pretende decretar prisão sem ordem judicial fundamentada ou como meio de coagir o falido a cumprir deveres do processo de falência.
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Segunda Seção
- Data
- 10/12/2003
Em português claro
O que era a prisão administrativa do art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945?
A antiga Lei de Falências previa que o falido pudesse ser preso por determinação ligada ao próprio processo falimentar, sem que isso dependesse de condenação criminal ou de flagrante. Era uma prisão de natureza administrativa, isto é, imposta como medida de controle do procedimento e de pressão sobre o devedor para que cumprisse os deveres impostos pela falência.
A Súmula 280 do STJ firma que esse dispositivo foi revogado pela Constituição de 1988. O que se perdeu não foi o processo de falência, e sim a possibilidade de usar a prisão como instrumento de condução do falido dentro dele.
Por que os incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição afastam essa prisão?
O inciso LXI exige que ninguém seja preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Uma prisão decretada como providência do juízo falimentar, sem o conteúdo e a fundamentação de uma prisão penal ou processual penal, não atende a essa exigência.
O inciso LXVII veda a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses ali previstas. Como o falido é, antes de tudo, devedor, prendê-lo em razão da insolvência ou do descumprimento de deveres patrimoniais equivale à prisão por dívida que o texto constitucional proíbe.
A súmula reúne os dois fundamentos: nem a forma da ordem nem a causa da prisão se sustentam.
A Súmula 280 do STJ impede qualquer prisão ligada à falência?
Não. O enunciado trata especificamente da prisão administrativa do art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945. Ele não interfere na responsabilidade criminal por crimes falimentares nem nas prisões decretadas no processo penal, que seguem as regras próprias e dependem de ordem judicial fundamentada.
A distinção importa na prática: o falido pode responder a processo criminal e, nesse âmbito, sujeitar-se às medidas cautelares cabíveis. O que a súmula afasta é a prisão decretada no próprio juízo da falência como meio de compelir o devedor.
O que muda para quem é parte em processo falimentar antigo?
Falências ajuizadas sob o Decreto-Lei 7.661/1945 ainda tramitam ou geram efeitos. Se nesses autos surgir pedido ou decisão de prisão com base no art. 35, a Súmula 280 é o argumento central da defesa, invocável em agravo, em habeas corpus ou em recurso dirigido aos tribunais superiores.
Para o credor, o enunciado indica que a cobrança e a apuração de responsabilidade do falido seguem pelos caminhos patrimoniais e, quando for o caso, pela via criminal própria, e não pela ameaça de prisão no juízo falimentar.
Decisões recentes que citam a súmula
REsp 2.261.663STJ
REsp 2.261.663 · 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VISITA EM EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE (CPP, ART. 619). EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 280 do STJ: prisão administrativa do falido
A Súmula 280 do STJ alcança falências regidas pela Lei 11.101/2005?
O enunciado trata do art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945. Seu alcance direto está nos processos regidos pela lei antiga, que ainda produzem efeitos. O raciocínio constitucional que o sustenta, porém, é o mesmo invocado contra qualquer prisão decretada sem ordem judicial fundamentada ou como cobrança de dívida.
O falido pode ser preso por descumprir determinação do juízo da falência?
Pela Súmula 280 do STJ, não com base no art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945. A prisão como meio de forçar o falido a cumprir deveres do processo falimentar é exatamente a hipótese que o enunciado considera incompatível com os incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição.
Qual a diferença entre a prisão do art. 35 e a prisão por crime falimentar?
A primeira era medida do juízo da falência, sem condenação ou flagrante, e é a atingida pela Súmula 280. A segunda decorre de processo criminal, com imputação de conduta tipificada, contraditório e decisão judicial fundamentada, e não é afetada pelo enunciado.
Que instrumento se usa para invocar a Súmula 280 do STJ contra uma ordem de prisão?
Quando há prisão decretada ou ameaça concreta de prisão com base no art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, discute-se liberdade de locomoção, o que abre caminho ao habeas corpus, além do recurso cabível contra a decisão do juízo falimentar.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 280 do STJ: prisão administrativa do falido. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-280-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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