Súmula 630 do STJ: confissão parcial no tráfico de drogas

A revisão ocorreu no julgamento do REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194, pela Terceira Seção. A redação anterior negava a atenuante nessa situação.

O que mudou com a revisão da Súmula 630 do STJ sobre confissão no tráfico?

Na redação anterior, o enunciado exigia que o acusado reconhecesse a traficância para fazer jus à atenuante da confissão espontânea, circunstância que reduz a pena na segunda fase da dosimetria. Admitir apenas a posse da droga para consumo pessoal não bastava, e a atenuante era simplesmente afastada.

Com a revisão aprovada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194, o cenário é outro: a admissão da posse ou da propriedade para uso próprio, mesmo com negativa do tráfico, passa a render a atenuante, só que em proporção inferior à que seria aplicada em caso de confissão plena.

Para quem responde a processo por tráfico, a diferença prática está entre não ter nenhuma redução por esse fundamento e ter uma redução menor do que a integral.

Quando a versão em vigor da Súmula 630 incide na dosimetria?

A hipótese é específica: o acusado reconhece que a droga estava consigo ou lhe pertencia, afirma que se destinava ao consumo pessoal e nega a finalidade de comércio ou entrega a terceiros. Se a condenação por tráfico se mantém, essa admissão parcial não é descartada.

Diferente é o caso da confissão plena, em que o réu reconhece a própria traficância. Nessa situação, não há o abatimento proporcional previsto no enunciado revisado, e a atenuante opera em sua extensão ordinária.

Também é distinto o pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal. Como registrado em precedente do STJ (AREsp 3.005.712), rediscutir a destinação da droga no recurso especial esbarra na vedação ao reexame de provas.

Como a Súmula 630 do STJ aparece nos recursos criminais?

O enunciado costuma ser invocado na impugnação da dosimetria, quando a sentença ou o acórdão deixou de considerar a admissão da posse feita pelo réu em interrogatório ou em sede policial.

Em julgados recentes, o STJ tem conjugado a Súmula 630 com o tema repetitivo 1.194, inclusive concedendo habeas corpus de ofício para ajustar a pena, como se vê no AREsp 3.263.081.

Quem foi condenado sob a orientação anterior pode ter interesse em discutir a dosimetria pela via adequada, já que o fundamento usado para afastar a atenuante não corresponde mais ao texto atual do enunciado.

O que a proporção inferior significa no cálculo da pena?

O enunciado não fixa percentual. Ele determina que a redução pela confissão parcial seja menor do que a cabível na confissão plena, cabendo ao julgador explicitar a fração adotada e sua motivação.

Para a parte, isso significa que a discussão em juízo deixa de ser apenas sobre ter ou não a atenuante e passa a envolver também o quanto foi reduzido e se a fundamentação da redução é adequada.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 630 do STJ: confissão parcial no tráfico de drogas. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-630-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.