Súmula 389 do STF: honorários e recurso extraordinário

Discutir se o percentual ou o valor ficou alto ou baixo exige revolver os elementos do processo e aplicar norma infraconstitucional, matéria estranha ao recurso dirigido ao Supremo.

Por que o valor dos honorários arbitrados não chega ao STF?

O recurso extraordinário serve para discutir ofensa direta à Constituição. Quando a parte sustenta apenas que o percentual de honorários deveria ser maior ou menor, o que se pede é um novo juízo sobre as circunstâncias da causa: grau de zelo do profissional, complexidade, tempo de tramitação, valor envolvido.

Esse juízo é feito pelas instâncias que examinam fatos e prova, com base na legislação processual. A Súmula 389 traduz isso em uma regra de inadmissibilidade: salvo limite legal, a fixação em complemento da condenação não dá lugar a recurso extraordinário.

No AI 745.239 AgR/MA, o Supremo registrou que questão restrita ao âmbito infraconstitucional não enseja apreciação em recurso extraordinário, e que eventual ofensa à Constituição seria reflexa. É a mesma lógica que sustenta a súmula.

O que significa a ressalva "salvo limite legal" na Súmula 389?

A súmula não fecha todas as portas. Ela ressalva a hipótese de limite legal, isto é, quando a própria lei estabelece pisos ou tetos para o arbitramento e se discute o descumprimento desse parâmetro, e não a conveniência do valor.

Mesmo nessa hipótese, a discussão costuma permanecer no plano da lei federal, e não da Constituição. No RE 592.260 AgR-segundo/BA, a alegada necessidade de arbitramento dos honorários nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil foi tratada nesse mesmo quadro de aplicação da súmula.

Para a parte, a distinção prática é esta: apontar que a lei previa um limite e ele foi ignorado é argumento diferente de afirmar que o juiz foi severo demais ao medir o trabalho do advogado.

Em que momento do processo a Súmula 389 do STF aparece?

Ela aparece no juízo de admissibilidade, antes de qualquer análise do mérito. O recurso extraordinário que ataca só o montante dos honorários tende a ser inadmitido ou a ter seguimento negado, e o agravo interno contra essa decisão enfrenta o mesmo obstáculo.

Quem recorre sustentando ofensa constitucional indireta encontra a barreira adicional da ofensa reflexa, situação descrita no AI 745.239 AgR/MA.

Na prática, a discussão sobre o valor dos honorários precisa ser travada enquanto o processo ainda está nas instâncias ordinárias, com apelação e embargos, ou pela via do recurso especial quando houver violação de lei federal. Chegar ao Supremo apenas com esse ponto é improvável.

O que muda para a parte e para o advogado credor dos honorários?

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode recorrer em nome próprio quanto a eles. A Súmula 389 não afeta essa titularidade, apenas delimita a via recursal cabível.

Para quem foi condenado a pagar, a consequência é simétrica: alegar que o valor é excessivo não garante acesso ao STF. A impugnação precisa ser construída desde a sentença, com demonstração concreta dos critérios legais de arbitramento.

Por isso, a atenção se desloca para o momento em que a condenação é fixada e para os recursos ordinários, onde ainda é possível rediscutir as circunstâncias da causa.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 389 do STF: honorários e recurso extraordinário. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-389-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.