Súmula 713 do STF: limites da apelação do júri
A Súmula 713 do STF estabelece que, na apelação contra decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo (a extensão daquilo que o tribunal pode reexaminar) fica limitado aos fundamentos indicados na interposição do recurso.
Enunciado oficial
O tribunal de segundo grau julga apenas a hipótese apontada pelo recorrente, e não toda a condenação. A escolha feita na petição de apelação define, desde então, o que poderá ser discutido.
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Plenário
Em português claro
Por que a apelação contra decisão do júri não devolve toda a matéria ao tribunal?
O julgamento pelo Tribunal do Júri tem uma particularidade: quem decide sobre o crime é o conselho de sentença, formado por jurados leigos, e a Constituição protege a soberania desse veredicto.
Por isso, a apelação contra decisões do júri não funciona como a apelação comum, em que o tribunal pode rever amplamente a sentença. A Súmula 713 do STF fixa que o efeito devolutivo, isto é, a parcela da causa que sobe para reexame, fica adstrito aos fundamentos declarados no momento da interposição.
Na prática, o tribunal responde ao ponto que foi levantado e não substitui a avaliação dos jurados por outra.
O que acontece se o fundamento certo não for indicado na interposição?
A delimitação ocorre na interposição do recurso, não nas razões apresentadas depois. Um fundamento acrescentado posteriormente tende a ficar fora do que o tribunal examinará.
Isso significa que a definição do que se pretende discutir, nulidade no procedimento, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, questão relativa à pena ou erro na aplicação da lei, precisa ser feita no ato de recorrer.
Para quem é réu ou assistente de acusação, o momento de conversar com a defesa técnica sobre a estratégia recursal é imediatamente após a sessão de julgamento.
Como o STF trata reclamações que invocam a Súmula 713?
No Agravo Regimental na Rcl 99.301, julgado em 16 de outubro de 2026, o STF examinou reclamação que invocava a Súmula 713 e o Tema 660 da repercussão geral, e negou provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia, ou seja, por não haver decisão manifestamente absurda a justificar a via escolhida.
A decisão registrou que a reclamação não serve como sucedâneo recursal, isto é, não substitui o recurso próprio contra a decisão que se pretende atacar.
Para a parte, a leitura é direta: discordar da forma como o tribunal local aplicou os limites do efeito devolutivo não transforma, por si só, a reclamação em caminho adequado.
O que a Súmula 713 muda para quem responde a processo no júri?
Muda o peso da petição de interposição. Em outros recursos, a delimitação costuma ser revista nas razões; aqui, o enunciado liga o alcance do julgamento ao que foi apontado ao recorrer.
Muda também a expectativa sobre o resultado da apelação. Mesmo quando o recurso é acolhido em fundamento ligado à prova, a consequência usual é novo julgamento pelo júri, e não a reforma direta do mérito pelo tribunal.
E muda o planejamento da defesa ainda durante a sessão, porque as nulidades precisam ser registradas em ata para sustentar o fundamento recursal depois.
Decisões recentes que citam a súmula
Rcl 99.301 AgRSTF
Rcl 99.301 AgR · 16/10/2026
Processual penal e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário. Tema 660 da repercussão geral. Tribunal do Júri. Súmula 713 do STF. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 713 do STF: limites da apelação do júri
A Súmula 713 do STF impede que o tribunal conheça de matéria de ordem pública?
O enunciado trata do alcance do efeito devolutivo da apelação do júri, ligando-o aos fundamentos da interposição. Questões de ordem pública seguem sendo discutidas nos tribunais à luz das regras processuais aplicáveis, mas a extensão do reexame do veredicto permanece delimitada pelo que foi indicado ao recorrer.
A Súmula 713 do STF vale para apelação da acusação e da defesa?
O texto se refere à apelação contra decisões do júri, sem distinguir quem recorre. A limitação aos fundamentos da interposição alcança o recurso apresentado pelo Ministério Público, pelo assistente de acusação e pela defesa, cada um respondendo pela delimitação que fez em sua própria petição.
Dá para ampliar os fundamentos da apelação do júri nas razões recursais?
A Súmula 713 do STF vincula o efeito devolutivo aos fundamentos da interposição. Fundamento novo apresentado apenas nas razões tende a não ser examinado, razão pela qual a escolha dos pontos a impugnar deve ser feita já no ato de recorrer.
Cabe reclamação ao STF alegando ofensa à Súmula 713?
No Agravo Regimental na Rcl 99.301, o STF negou provimento ao agravo apontando ausência de teratologia e lembrando que a reclamação não é sucedâneo recursal. A via reclamatória não substitui o recurso cabível contra a decisão que aplicou, ou deixou de aplicar, os limites do efeito devolutivo.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 713 do STF: limites da apelação do júri. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-713-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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