Súmula 41 do STJ: mandado de segurança contra tribunal

Incide quando a autoridade apontada como coatora é um tribunal, seu órgão fracionário ou um magistrado que nele atua. Nessas impetrações, o STJ tem indeferido a petição inicial e extinguido o processo sem resolução do mérito.

Por que o STJ não julga mandado de segurança contra ato de outro tribunal?

A competência originária do STJ em mandado de segurança está delimitada pelo art. 105, I, b, da Constituição, dispositivo invocado nas decisões que aplicam a súmula. Esse rol alcança atos de autoridades específicas, e não atos praticados por tribunais ou pelos órgãos que os compõem.

Mandado de segurança é a ação usada para atacar ato de autoridade que viole direito líquido e certo, ou seja, direito demonstrável de plano por documentos. Mesmo presente essa alegação, o ponto examinado primeiro é quem praticou o ato: se foi um tribunal, o STJ reconhece que a análise não lhe compete.

O enunciado foi editado pela Corte Especial e segue sendo citado em julgados recentes, como o MS 32.461, no qual o ato apontado como coator vinha de Tribunal de Justiça estadual.

Quais atos atraem a Súmula 41 do STJ na prática?

As decisões de exemplo mostram o alcance amplo da expressão "outros tribunais ou respectivos órgãos". No MS 32.243, a impetração voltava-se contra decisão de Turma Recursal de juizado. No MS 32.443, contra ato do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

No MS 32.461, o ato partia de Tribunal de Justiça estadual. Em todos, o resultado foi o mesmo: reconhecimento da incompetência do STJ.

No AgInt no MS 32.347, o tribunal examinou impetração contra ato judicial e registrou que a teratologia alegada, isto é, a existência de decisão manifestamente absurda, não ficou caracterizada, mantendo a aplicação da súmula.

O que acontece com a impetração dirigida ao STJ apesar da súmula?

O desfecho descrito nos julgados é o indeferimento liminar da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Não há julgamento do direito alegado, apenas o reconhecimento de que aquele tribunal não pode apreciá-lo.

Para quem é parte, o efeito prático é a perda de tempo processual em uma via que não será examinada no mérito, além de eventual agravo interno que tende a ser desprovido, como ocorreu no MS 32.243.

No AgInt no MS 32.347, porém, o STJ afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, prevista para agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Como identificar o foro correto antes de impetrar?

O passo inicial é determinar com precisão a autoridade coatora, que é quem praticou ou ordenou o ato impugnado. Tratando-se de ato de tribunal, de órgão colegiado seu ou de magistrado nele investido, a Súmula 41 orienta que o pedido não será examinado pelo STJ.

A leitura conjunta do art. 105, I, b, da Constituição com o regimento do tribunal de origem costuma indicar a via adequada, que pode ser o próprio tribunal prolator do ato ou o recurso previsto contra aquela decisão.

Esse exame prévio evita que a discussão de fundo fique sem apreciação por uma questão de competência.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 41 do STJ: mandado de segurança contra tribunal. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-41-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.