Súmula 42 do STJ: competência e economia mista
A Súmula 42 do STJ fixa que as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, e os crimes praticados em detrimento dela são processados e julgados pela Justiça Comum Estadual.
Enunciado oficial
O enunciado é invocado sobretudo em conflitos de competência, quando um juízo federal e um juízo estadual divergem sobre quem deve julgar a ação, e orienta a remessa dos autos ao juízo estadual.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 14/05/1992
Em português claro
Por que a causa contra sociedade de economia mista não corre na Justiça Federal?
Sociedade de economia mista é a empresa com capital dividido entre o poder público e particulares, controlada pelo Estado. Apesar desse controle, ela não se confunde com a União para fins de competência.
A Súmula 42 traduz essa separação: estando a sociedade de economia mista no processo cível como autora ou ré, o julgamento cabe à Justiça Comum Estadual. O mesmo vale para os crimes praticados em detrimento dela, ou seja, aqueles em que a sociedade figura como prejudicada.
Como a Súmula 42 aparece nas ações sobre o PASEP contra o Banco do Brasil?
As ações que discutem correção equivocada de valores depositados, má gestão da conta individual ou desfalques no PASEP costumam ser propostas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Em conflitos negativos de competência como os CC 216.444, CC 222.167, CC 222.255 e CC 224.143, o STJ reconheceu a competência do juízo estadual ou distrital. No CC 216.444, a decisão invocou expressamente a Súmula 42 em ação de obrigação de fazer sobre o PASEP.
Nos demais, o juízo federal havia excluído a União do polo passivo antes da remessa à Justiça Estadual.
O que fazer quando juízo federal e juízo estadual recusam a causa?
A recusa recíproca configura conflito negativo de competência, decidido pelo STJ. A parte não precisa recomeçar o processo: os autos são remetidos ao juízo declarado competente e os atos já praticados são, em regra, aproveitados.
Para quem é parte, o efeito prático é tempo. Discutir a competência no início, com apoio no enunciado, tende a evitar a tramitação de meses em juízo que depois se declara incompetente.
A Súmula 42 resolve quem responde pela dívida discutida?
Não. O enunciado define apenas o juízo competente, não quem deve figurar no polo passivo nem o resultado do pedido.
No REsp 2.297.997, que tratava de indenização por desfalques em conta individualizada do PASEP, a discussão sobre ilegitimidade passiva esbarrou na vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial. Competência e mérito seguem caminhos distintos e exigem argumentação própria.
Decisões recentes que citam a súmula
CC 222.167STJ
CC 222.167 · 05/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DISTRITAL.
CC 222.255STJ
CC 222.255 · 05/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DISTRITAL.
CC 224.143STJ
CC 224.143 · 05/10/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU - SJ/SE E JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. AÇÃO DE REVISÃO. PASEP. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL…
CC 216.444STJ
CC 216.444 · 02/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
REsp 2.297.997STJ
REsp 2.297.997 · 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE VISA APURAR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E NÃO IMPUGNAÇÃO DE…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 42 do STJ: competência e economia mista
A Súmula 42 do STJ se aplica quando a União também está no processo?
Nos conflitos de competência sobre o PASEP julgados pelo STJ, o juízo federal havia excluído a União do polo passivo e, remanescendo o Banco do Brasil, foi declarada a competência do juízo estadual ou distrital. Enquanto a União integra a relação processual, a definição do juízo não se resolve apenas pelo enunciado.
A Súmula 42 do STJ alcança processos criminais?
Sim, na parte final do enunciado: os crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista, isto é, aqueles em que ela é a prejudicada, são processados e julgados pela Justiça Comum Estadual.
O Banco do Brasil é alcançado pela Súmula 42 do STJ?
Nas decisões citadas, o STJ o tratou como sociedade de economia mista. No CC 216.444, ação de obrigação de fazer relativa ao PASEP, a competência da Justiça Comum Estadual foi reconhecida com base na Súmula 42.
Ajuizei a ação na Justiça Federal; perco o processo por causa da Súmula 42 do STJ?
A consequência é a remessa dos autos ao juízo estadual competente, como ocorreu nos conflitos de competência sobre o PASEP, e não a extinção automática do processo.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 42 do STJ: competência e economia mista. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-42-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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