Súmula 3 do STJ: conflito entre juiz federal e estadual

Quando os dois juízos pertencem à mesma região, o STJ não conhece do conflito e o processo segue para o TRF correspondente.

O que é o juiz estadual investido de jurisdição federal citado na Súmula 3?

É o juiz de direito que, em comarca sem vara federal, julga causa de competência da Justiça Federal por delegação constitucional. O art. 109, § 3º, da Constituição aparece expressamente nas decisões do STJ que tratam de execução fiscal ajuizada na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada (CC 222.069/RS).

Nessa situação, o juiz estadual não decide como juízo estadual comum: ele atua no lugar do juízo federal. Por isso o conflito que surge entre ele e um juiz federal é tratado como conflito interno à estrutura da Justiça Federal, e não como choque entre dois ramos do Judiciário.

A consequência prática é a competência recursal: quem resolve a disputa é o Tribunal Regional Federal, e não o Superior Tribunal de Justiça.

Quando o STJ deixa de conhecer o conflito com base na Súmula 3?

Quando os dois juízos envolvidos, o federal e o estadual com jurisdição federal, estão na mesma região da Justiça Federal. Nos conflitos CC 218.319/RO e CC 211.979/RS, a ementa registra exatamente isso: juízos localizados na mesma região, Súmula 3/STJ, conflito não conhecido.

O mesmo ocorreu no CC 222.276/AM, em execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014 e remetida a juízo estadual com jurisdição federal delegada: por pertencerem os juízos à mesma região, o conflito foi encaminhado para ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional.

Para quem é parte, isso significa que a petição dirigida ao STJ não terá o mérito do conflito examinado. O tempo gasto até a decisão de não conhecimento é tempo com o processo parado, sem definição de quem julga.

Em que hipótese a Súmula 3 do STJ é afastada?

Quando os juízos em conflito pertencem a regiões distintas da Justiça Federal. No CC 207.600/SP, a ementa indica conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal situados em regiões diferentes, com a Súmula 3/STJ afastada e o conflito conhecido para declarar a competência.

A lógica é direta: havendo dois Tribunais Regionais Federais distintos acima dos juízos em disputa, nenhum deles tem ascendência sobre o outro, e a definição cabe ao STJ.

Antes de protocolar, portanto, a verificação decisiva é geográfica: identificar a qual região da Justiça Federal pertence cada um dos juízos envolvidos.

O que muda para quem é parte em execução fiscal ou ação previdenciária?

São os dois cenários que aparecem com frequência nas decisões citadas. No CC 222.069/RS, a discussão envolveu execução fiscal ajuizada na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada. No CC 207.600/SP, o objeto era revisão de benefício, com discussão sobre contabilização de período especial já reconhecido em sentença anterior.

Nos dois casos, a parte tem interesse em que a definição do juízo competente ocorra logo, porque o mérito, cobrança ou benefício, só avança depois disso.

Endereçar o conflito ao tribunal certo, TRF quando os juízos são da mesma região e STJ quando são de regiões distintas, é o que evita uma decisão de não conhecimento e a repetição do pedido perante outro órgão.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 3 do STJ: conflito entre juiz federal e estadual. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-3-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.