Súmula 121 do STF: capitalização de juros vedada

O enunciado costuma ser invocado em discussões sobre dívidas e cobranças judiciais. A periodicidade da capitalização em contratos bancários foi tratada por legislação posterior, matéria enfrentada pelo STF em julgados sobre a Medida Provisória 2.170/2001.

O que significa dizer que a Súmula 121 do STF proíbe juros sobre juros?

Capitalizar juros é somar ao valor principal da dívida os juros que já venceram, de modo que o período seguinte passe a incidir sobre esse total maior. O efeito prático é a cobrança de juros sobre juros, chamada de anatocismo.

O enunciado trata também da cláusula contratual: a Súmula 121 registra que a vedação persiste ainda que a capitalização tenha sido expressamente convencionada. Ou seja, o simples fato de constar do instrumento assinado não basta, por si só, para legitimar a cobrança composta.

Para quem é parte, isso significa que a assinatura do contrato não encerra a discussão sobre o método de cálculo dos encargos.

Como a Súmula 121 do STF se relaciona com a MP 2.170/2001 nos contratos bancários?

A capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários passou a ser tratada pela Medida Provisória 2.170/2001, norma posterior ao enunciado.

No ARE 1.394.214 AgR/DF, julgado em 13 de dezembro de 2022, o STF examinou agravo interno sobre contrato bancário com capitalização em periodicidade inferior a um ano sob essa medida provisória e negou provimento ao recurso, por entender que a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência já consolidada da Corte, não merecendo trânsito o recurso extraordinário.

A consequência prática é que a discussão sobre capitalização em contrato bancário exige enfrentar a norma específica aplicável ao caso, e não apenas a invocação genérica do enunciado.

Em que momento do processo a Súmula 121 do STF costuma ser usada?

O enunciado aparece em ações revisionais de contrato, em embargos à execução e em impugnações ao cumprimento de sentença, quando a parte sustenta que a planilha de cálculo embutiu juros sobre juros.

Também surge em fase de liquidação, ao se definir o critério de atualização de uma condenação já reconhecida.

Quem pretende discutir o ponto precisa indicar onde, no demonstrativo de débito, a incorporação dos juros ao capital teria ocorrido. Alegação sem demonstração aritmética tende a esbarrar na necessidade de exame de cálculos, que não se resolve com a mera citação do enunciado.

A vedação alcança a cumulação de correção monetária com juros em condenação?

Correção monetária e juros têm funções distintas: a primeira recompõe a perda do poder de compra, os segundos remuneram ou punem o atraso. A cumulação dos dois não se confunde automaticamente com capitalização.

Na Rcl 78.807 AgR/RS, julgada em 5 de junho de 2025, o STF apreciou agravo regimental em reclamação que discutia, na fase pré-judicial trabalhista, a aplicação do IPCA-E como índice de correção cumulado com os juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, sob alegação de descumprimento do decidido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.

Para a parte, o registro útil é que o critério de atualização de condenações é definido por esses precedentes específicos, e a Súmula 121 não substitui o exame deles.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 121 do STF: capitalização de juros vedada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-121-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.