Súmula 188 do STJ: juros na repetição de indébito

O enunciado incide no cálculo da condenação contra a Fazenda: antes do trânsito em julgado não há mora do ente público, apenas correção monetária do valor, conforme o regime aplicável ao caso.

Por que os juros de mora na devolução de tributo só começam no trânsito em julgado?

O raciocínio do enunciado é o de que a Fazenda só está em mora, isto é, em atraso juridicamente reconhecido, depois que a decisão que a condena a devolver o tributo se torna definitiva. Enquanto o processo admite recurso, não há dívida certa a ser paga.

Em decisão recente sobre restituição de ICMS substituição tributária (AREsp 2.663.577/SP), o STJ tratou justamente da ausência de mora da Fazenda como fundamento para afastar juros anteriores a esse marco.

Para o contribuinte, isso significa que o período entre o pagamento indevido e o fim do processo não gera juros moratórios, embora o valor não fique sem qualquer atualização.

Como a Súmula 188 convive com a taxa SELIC nos indébitos tributários?

Há casos em que o acréscimo devido não é composto por correção e juros separados, mas por índice único. No REsp 2.268.472/SP, envolvendo repetição de imposto de renda retido na fonte, o STJ tratou da incidência da taxa SELIC e afastou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, por divergência com precedente qualificado.

Quem discute devolução de tributo precisa, portanto, verificar qual regime de atualização rege o seu crédito antes de sustentar o termo inicial dos juros. A Súmula 188 responde ao "quando começam", não necessariamente ao "qual índice".

Em que fase do processo a Súmula 188 costuma ser invocada?

Na prática, a discussão aparece no cumprimento de sentença, quando se faz a conta do que a Fazenda deve pagar. Foi esse o cenário dos agravos em recurso especial mencionados, todos originados de impugnação ou revisão de cálculos.

Os julgados tratam os consectários legais, que são os acréscimos como juros e correção, como matéria de ordem pública, admitindo revisão de ofício pelo juiz, conforme consta do AREsp 2.663.577/SP.

Para a parte, o ponto é que o termo inicial dos juros pode ser corrigido mesmo depois de definido o valor principal, o que altera o montante a receber.

Quando o recurso ao STJ sobre o termo inicial dos juros não é conhecido?

Invocar a Súmula 188 não basta para destrancar o recurso especial. No AgInt no AREsp 2.919.988/SP, sobre termo inicial de juros em indébito de ISS, o STJ registrou que alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria análise de lei local, atraindo a Súmula 280 do STF, e considerou prejudicada a divergência jurisprudencial.

Em outro caso, o recurso esbarrou na Súmula 284 do STF por indicação de dispositivos sem comando normativo suficiente (AREsp 3.199.969/SP), e outro não foi conhecido por não enfrentar os fundamentos da decisão agravada (AREsp 3.101.219/MG).

A conclusão prática: o argumento precisa ser deduzido desde as instâncias ordinárias e apoiado em norma federal adequada.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 188 do STJ: juros na repetição de indébito. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-188-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.