Súmula 439 do STJ

O que a Súmula 439 estabelece?

O exame criminológico é uma avaliação técnica do condenado, feita por profissionais como psicólogos e assistentes sociais, com o objetivo de auxiliar o juiz a analisar pedidos formulados na execução da pena, como a progressão para regime menos gravoso.

O enunciado admite esse exame, mas condiciona a exigência a dois pontos: a existência de peculiaridades do caso concreto e uma decisão motivada, ou seja, que explique por escrito quais circunstâncias daquela execução tornam a avaliação necessária.

A súmula não transforma o exame em etapa obrigatória de todo pedido. Ela reconhece uma faculdade do juiz, sujeita ao dever de fundamentar.

Quando a exigência do exame é considerada motivada?

A motivação idônea é aquela ancorada em dados concretos extraídos da própria execução penal. Nos julgamentos em que o tema aparece, costumam ser apontados elementos como:

• prática de novas infrações durante o cumprimento da pena ou no gozo de benefícios anteriores, como saída temporária ou livramento;
• registro de faltas disciplinares graves e o comportamento do condenado ao longo do cumprimento;
• particularidades da conduta que levaram à condenação, quando efetivamente relacionadas à análise do pedido;
• histórico de reiteração que indique necessidade de avaliação técnica adicional.

O que não se admite é a fórmula genérica, que apenas repete a gravidade abstrata do crime ou afirma, sem indicar fatos, que o exame seria conveniente. Nesse caso, a exigência tende a ser afastada por falta de fundamentação, e não porque o exame seja proibido.

Como a súmula se relaciona com o resultado do exame já realizado?

É preciso separar duas discussões diferentes. A primeira é se o juiz podia exigir o exame, questão que a Súmula 439 responde. A segunda é o que o laudo concluiu e o peso que essa conclusão deve receber.

Quando o exame já foi feito na origem e o juiz decidiu com base nele, a revisão do conteúdo do laudo em habeas corpus encontra limite, porque discutir a interpretação das conclusões técnicas envolve reexame de provas, incompatível com essa via. A discussão viável, nesses casos, tende a ser a da fundamentação da decisão, não a da valoração do material técnico.

Vale registrar ainda que a Lei n. 14.843/2024 alterou o tratamento legal do exame criminológico, e há reconhecimento, nos julgados que invocam o enunciado, de que suas disposições não retroagem para alcançar situações anteriores à sua vigência. A definição da lei aplicável depende da data dos fatos e do momento do pedido.

O que fazer quando o exame é determinado no seu caso?

O primeiro passo é ler a decisão com atenção e identificar se ela indica circunstâncias concretas da execução ou se apenas repete fórmulas gerais. Essa leitura orienta a estratégia.

1. Verifique quais fatos foram citados pelo juiz e se eles constam efetivamente dos autos da execução, como atestado de conduta carcerária e registros de faltas.
2. Confira se houve reconhecimento de falta disciplinar grave e qual a data, pois o tempo decorrido pode influenciar a análise.
3. Reúna documentos sobre trabalho, estudo e comportamento no estabelecimento penal, que compõem o quadro apresentado ao juízo.
4. Avalie com apoio técnico jurídico o cabimento de agravo em execução contra a decisão que determinou o exame, observando o prazo.
5. Se o exame já foi realizado, considere que a discussão passa a girar em torno da fundamentação da decisão que o utilizou.

A defesa pode sustentar tanto a ausência de peculiaridades que justifiquem a avaliação quanto a insuficiência da motivação apresentada. São argumentos distintos e podem ser cumulados na mesma impugnação.