Súmula 629 do STF: MS coletivo sem autorização

O enunciado incide no momento da análise da legitimidade da impetrante: não se exige assembleia autorizativa nem procuração individual. O entendimento é próprio do mandado de segurança coletivo e não encerra, por si, discussões sobre outras ações coletivas, alcance da decisão ou execução do título.

Por que a entidade de classe não precisa de autorização dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo?

No mandado de segurança coletivo, a entidade de classe atua em nome próprio na defesa de direito dos associados. A Súmula 629 do STF afasta a exigência de que cada associado autorize a impetração, seja por documento individual, seja por deliberação em assembleia.

A consequência prática é direta: a falta de autorização não serve, isoladamente, como fundamento para extinguir o processo sem exame do pedido. A discussão sobre quem está autorizado a agir se desloca para a condição de entidade de classe e para a relação entre o direito discutido e a categoria representada.

O que a Súmula 629 do STF não resolve nas demais ações coletivas?

O enunciado trata do mandado de segurança coletivo. Em outras ações coletivas, a discussão costuma seguir caminho próprio.

No ARE 1.355.794 AgR/MG (2024), o Supremo examinou agravo interno sobre substituição processual por associação civil em ação civil pública e considerou impertinente a invocação do Tema 82 da repercussão geral (RE 573.232), registrando tratar-se de matéria infraconstitucional e de reexame de fatos e provas, barrado pela Súmula 279 do STF.

Ou seja, invocar a Súmula 629 fora do mandado de segurança coletivo tende a não produzir o efeito pretendido pela parte.

Depois da decisão coletiva, o associado ainda discute legitimidade e alcance?

Sim, e esse é um ponto que a súmula não encerra. No RE 1.563.850 RG/AL (2025), o Supremo tratou de legitimidade para execução de título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato e dos limites territoriais da eficácia da decisão, qualificando a controvérsia como de natureza infraconstitucional.

Para quem é parte, isso significa planejar desde o início: dispensar autorização na impetração não elimina os questionamentos futuros sobre quem pode executar o que foi decidido e sobre o alcance geográfico da decisão.

A Súmula 629 do STF pode ser usada como paradigma em reclamação ao Supremo?

A reclamação exige aderência estrita entre o ato questionado e o precedente invocado. No agravo interno na Rcl 96.214 (2026), o Supremo examinou alegação apoiada na Súmula Vinculante 43 e, em seguida, em ADI 3.153, ADI 1.873 e na Súmula 629, e concluiu pela ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas, além de reconhecer inovação recursal, negando provimento ao recurso.

A leitura útil para a parte é que a súmula orienta a análise da legitimidade no próprio mandado de segurança coletivo, mas não transforma qualquer decisão contrária em objeto de reclamação ao Supremo.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 629 do STF: MS coletivo sem autorização. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-629-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.