Súmula 207 do STJ: embargos infringentes e recurso especial

Sem esgotar essa via na instância ordinária, o recurso especial não é conhecido. No processo penal, o enunciado tem sido invocado com base no art. 609, parágrafo único, do CPP, inclusive quando os embargos infringentes foram apresentados fora do prazo.

Por que o acórdão não unânime impede o recurso especial imediato?

Quando o tribunal de origem decide por maioria e existe voto vencido, a lei prevê um recurso próprio para discutir exatamente aquele ponto divergente: os embargos infringentes. Enquanto essa via estiver disponível, o julgamento ainda não está completo na instância ordinária.

A Súmula 207 do STJ traduz essa lógica em óbice de admissibilidade. O recurso especial pressupõe que a discussão esteja encerrada no tribunal local, e não há como pular uma etapa que o próprio sistema recursal colocou à disposição da parte.

Como o STJ aplica a Súmula 207 em matéria penal?

No processo penal, os embargos infringentes estão previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, cabíveis quando a decisão não unânime é desfavorável ao réu. No AREsp 3.243.300, julgado em 26 de outubro de 2026, o STJ tratou de acórdão não unânime desfavorável ao réu, com voto vencido pela absolvição quanto ao crime de ameaça, em que os embargos infringentes não foram opostos, reconhecendo ausência de esgotamento da instância ordinária e aplicando a Súmula 207.

O REsp 2.167.194, da mesma data, mostra outra face do enunciado: embargos infringentes intempestivos, ou seja, apresentados fora do prazo, foram tratados sob o mesmo óbice sumular, com conhecimento apenas parcial do recurso especial.

O que a parte deve observar ao receber um acórdão por maioria?

A primeira leitura do acórdão precisa identificar se houve voto vencido e qual matéria ele alcança. É esse recorte que define se os embargos infringentes cabem e sobre o que podem versar.

Opostos os embargos no prazo, o tribunal de origem rejulga a parte divergente, e só então se abre a via do recurso especial. Deixar de opor o recurso, ou opô-lo intempestivamente, pode levar o STJ a não conhecer do especial quanto ao capítulo que seria objeto dos infringentes, como indicam os julgados citados.

Nos pontos em que o acórdão foi unânime, a discussão segue caminho próprio, podendo ser levada ao recurso especial. Daí a importância de separar, no acórdão, o que foi decidido por maioria e o que foi decidido por unanimidade.

Outros óbices sumulares podem se somar à Súmula 207?

Sim. O recurso especial costuma enfrentar mais de uma barreira de admissibilidade ao mesmo tempo. No REsp 2.277.964, julgado em 26 de outubro de 2026, envolvendo crime contra a ordem tributária do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP, discussão sobre dolo, inexigibilidade de conduta diversa e dosimetria, o agravo regimental foi desprovido diante de óbices sumulares.

Para quem é parte, isso significa que superar a exigência de esgotamento da instância ordinária é condição necessária, mas não a única, para que o mérito do recurso especial seja examinado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 207 do STJ: embargos infringentes e recurso especial. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-207-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.