Súmula 579 do STJ: recurso especial e ratificação
A Súmula 579 do STJ dispensa a ratificação do recurso especial apresentado enquanto ainda pendiam embargos de declaração, desde que o julgamento desses embargos não tenha alterado o resultado anterior.
Enunciado oficial
O recurso considerado prematuro é conhecido sem necessidade de nova petição confirmando as razões. Se o acórdão dos embargos modifica o julgado, a lógica da súmula não ampara o recorrente, e a ratificação permanece exigida.
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 01/07/2016
Em português claro
O que a Súmula 579 do STJ dispensa em recurso especial prematuro?
Recurso prematuro é o interposto antes de o tribunal de origem concluir o julgamento dos embargos de declaração, pedido de esclarecimento ou correção do acórdão. Antes do enunciado, era comum a parte precisar peticionar novamente depois do julgamento dos embargos, apenas para confirmar as razões já apresentadas.
A Súmula 579 do STJ afasta essa formalidade quando o resultado anterior permanece intacto. A ausência de petição de ratificação, nesse cenário, não impede o conhecimento do recurso especial.
Quando a ratificação do recurso especial continua exigida apesar da Súmula 579?
A dispensa está condicionada à manutenção do resultado. Se o acórdão dos embargos altera o julgado, o recurso dirigido à decisão anterior perde correspondência com aquilo que efetivamente foi decidido.
O STJ já tratou de situação em que houve juízo de retratação na origem, com reexame do caso à luz de tese firmada em recurso repetitivo e modificação dos fundamentos do julgado anterior; nesse contexto, reconheceu a necessidade de ratificação do apelo nobre e não conheceu do recurso especial (REsp 2.287.839).
Como a parte demonstra que os embargos não alteraram o resultado?
A comparação é entre o acórdão impugnado e o que ficou decidido depois dos embargos. Rejeição dos embargos, ou acolhimento apenas para esclarecer ponto sem repercussão no dispositivo, mantém o resultado anterior.
Quando o acórdão dos embargos acrescenta fundamento novo ou muda o desfecho, convém que a petição de ratificação, apresentada no prazo, indique em que medida o julgado foi alterado e como as razões do recurso se ajustam a ele.
O que a Súmula 579 do STJ muda para quem já protocolou o recurso?
Para o recorrente, significa que a antecipação do protocolo não é, por si, causa de inadmissão. O enunciado é invocado na defesa do conhecimento do recurso quando a parte contrária sustenta intempestividade por prematuridade ou ausência de ratificação.
O tema costuma vir acompanhado de discussões sobre unirrecorribilidade, princípio pelo qual cabe um só recurso contra cada decisão, e preclusão consumativa, perda da faculdade processual já exercida, como no julgamento do REsp 2.290.015, que tratou também de ratificação de apelação na pendência de embargos.
Em processos nos quais o acórdão foi rejulgado, como no AREsp 3.317.611, o momento da interposição em relação à publicação do novo acórdão influencia o exame da admissibilidade.
Decisões recentes que citam a súmula
REsp 2.290.015STJ
REsp 2.290.015 · 22/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça…
REsp 2.287.839STJ
REsp 2.287.839 · 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME À LUZ DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO DO APELO NOBRE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AREsp 3.317.611STJ
AREsp 3.317.611 · 02/10/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E NEXO CAUSAL. 2. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO…
EREsp 2.181.342STJ
EREsp 2.181.342 · 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HABILITAÇÃO PELA SUCESSÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO DE NULIDADE E SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDES FÁTICA E JURÍDICA NÃO APRESENTADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 579 do STJ: recurso especial e ratificação
A Súmula 579 do STJ vale quando os embargos de declaração foram rejeitados?
Sim. A rejeição dos embargos mantém o resultado anterior, e é exatamente essa a hipótese alcançada pelo enunciado: o recurso especial interposto antes desse julgamento não precisa de petição de ratificação para ser conhecido.
Se os embargos mudaram o julgado, a Súmula 579 do STJ ainda dispensa a ratificação?
Não. A dispensa pressupõe resultado inalterado. Havendo modificação, inclusive por juízo de retratação na origem com alteração dos fundamentos, o STJ tem exigido a ratificação, como no REsp 2.287.839, em que o recurso especial não foi conhecido.
A Súmula 579 do STJ afasta a preclusão consumativa?
O enunciado trata especificamente da desnecessidade de ratificar o recurso especial prematuro quando o resultado não muda. Argumentos de unirrecorribilidade e preclusão consumativa são examinados à parte, como ocorreu no REsp 2.290.015.
A Súmula 579 do STJ dispensa qualquer manifestação após o julgamento dos embargos?
Mantido o resultado, não é necessária petição confirmando as razões já deduzidas. Alterado o julgado, a parte precisa se manifestar no prazo e ajustar a impugnação ao que passou a constar do acórdão.
A Súmula 579 do STJ também é invocada em relação à apelação?
A redação do enunciado trata do recurso especial. A discussão sobre ratificação de apelação interposta na pendência de embargos foi enfrentada pelo STJ no REsp 2.290.015, em julgamento próprio sobre admissibilidade.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 579 do STJ: recurso especial e ratificação. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-579-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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