Súmula 727 do STF: agravo contra negativa de RE

Ela incide no momento do juízo de admissibilidade na origem, quando o presidente ou relator barra o extraordinário e a parte agrava dessa decisão.

O que a Súmula 727 impede o juízo de origem de fazer com o agravo?

Quando a parte interpõe recurso extraordinário, ele passa antes por um filtro na própria origem: o tribunal ou o juízo que proferiu a decisão examina se os requisitos formais estão presentes. Se entender que não estão, nega seguimento ao extraordinário.

Dessa negativa cabe agravo, e é aí que entra o enunciado. O órgão de origem não pode decidir que o agravo fica parado, nem que ele não será remetido por se tratar de causa de juizado especial. O encaminhamento ao Supremo é devido, e quem decide em definitivo sobre a admissibilidade do extraordinário é o próprio STF.

Para quem é parte, isso significa que a barreira imposta na origem não encerra a discussão constitucional: existe um caminho para levá-la ao Supremo.

Por que a súmula menciona expressamente os juizados especiais?

A dúvida que motivou o enunciado era se as causas de menor complexidade, julgadas por turmas recursais de juizados especiais, teriam um regime próprio que dispensasse a remessa do agravo.

A Súmula 727 afasta essa leitura. A ressalva final do texto é justamente a parte mais útil para quem litiga em juizado: a origem da causa não serve de fundamento para reter o agravo.

Em que a Súmula 727 não socorre quem teve o extraordinário barrado?

O enunciado garante a subida do agravo, não o resultado do recurso. O Supremo continuará examinando prequestionamento, repercussão geral e os demais requisitos de admissibilidade do extraordinário.

Há também situações em que a decisão de origem não é de inadmissão simples, e sim de aplicação da sistemática da repercussão geral. Em Pet 16.685 AgR, o Supremo registrou ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação perante a Corte em hipótese de aplicação da repercussão geral na origem, com decisão já transitada em julgado, rejeitando o uso do direito de petição como substituto de ação rescisória.

Também não cabe transformar reclamação em sucedâneo recursal. Em Rcl 96.704 AgR, a Corte apontou falta de esgotamento das instâncias ordinárias e não reconheceu usurpação de competência. Em Rcl 98.597 AgR, afastou a reclamação por ausência de estrita aderência ao paradigma invocado, e em Rcl 98.491 AgR negou seguimento por não verificar usurpação de competência.

O que a parte deve observar quando o agravo não é remetido ao STF?

A primeira providência é verificar qual foi exatamente o fundamento da decisão de origem: inadmissão do extraordinário, aplicação de precedente de repercussão geral ou devolução para retratação. Cada hipótese tem via própria.

Os julgados citados mostram que a reclamação só é acolhida quando há aderência estrita ao precedente invocado e esgotamento das instâncias ordinárias. Usada fora disso, tende a ser rejeitada sem exame do mérito da controvérsia constitucional.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 727 do STF: agravo contra negativa de RE. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-727-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.