Súmula Vinculante 10

O artigo 97 da Constituição exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos tribunais seja feita pela maioria absoluta de seus membros, reunidos no plenário ou no órgão especial. A Súmula Vinculante 10 impede que essa exigência seja contornada por um caminho indireto: o de simplesmente ignorar a norma no caso concreto, sem dizer que ela é inconstitucional.

Quando a súmula se aplica?

A súmula incide quando um órgão fracionário de tribunal, isto é, uma turma, câmara ou seção formada por parte dos julgadores, afasta a aplicação de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público sem que a questão constitucional tenha passado pelo plenário ou órgão especial.

Situações típicas em que a discussão aparece:

• A decisão reconhece que a norma existe e é aplicável ao caso, mas deixa de aplicá-la invocando princípios constitucionais.
• O julgado adota interpretação conforme a Constituição que, na prática, retira a eficácia do texto legal ou de parte dele.
• O órgão fracionário nega vigência a dispositivo legal com fundamento em incompatibilidade com a Constituição, ainda que sem usar a palavra inconstitucionalidade.

O ponto central é o resultado prático: se a norma deixou de produzir efeitos por razão de ordem constitucional, o caminho do artigo 97 deveria ter sido percorrido.

Quando não se aplica ou como se distingue?

Não toda recusa em aplicar uma lei atrai a súmula. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue o juízo de inconstitucionalidade de outras operações comuns na atividade judicial.

• Interpretação da norma dentro das possibilidades de seu texto, sem excluir sua incidência por conflito com a Constituição.
• Conclusão de que a norma não alcança os fatos do caso, por delimitação do seu âmbito de aplicação.
• Solução de conflito entre normas pelos critérios usuais, como norma posterior ou norma específica, sem juízo de validade constitucional.
• Aplicação de entendimento já firmado pelo próprio plenário do tribunal, pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em repercussão geral, hipótese em que a remessa ao órgão colegiado maior é dispensada.

Também não basta a parte afirmar que houve afronta à súmula. É preciso demonstrar, na fundamentação da decisão atacada, que a norma foi efetivamente afastada por motivo constitucional, e não apenas interpretada de modo desfavorável.

O que fazer quando a súmula é aplicada ao seu caso?

Duas posições são possíveis. Se a decisão do órgão fracionário afastou norma que lhe favorecia, o instrumento próprio é a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, cabível contra ato que contraria súmula vinculante. A reclamação pode levar à cassação da decisão, com devolução do caso ao tribunal de origem para que a questão constitucional seja submetida ao plenário ou órgão especial.

Antes disso, convém apresentar embargos de declaração ou o recurso adequado, apontando de forma expressa a inobservância do artigo 97, para que o próprio tribunal possa corrigir o rumo do julgamento.

1. Identifique no acórdão o trecho em que a norma deixou de ser aplicada e o fundamento invocado.
2. Verifique se esse fundamento é constitucional ou se se trata de mera interpretação da lei.
3. Confira se há pronunciamento anterior do plenário do tribunal ou do Supremo sobre a mesma norma, o que afasta a exigência de remessa.
4. Avalie o cabimento da reclamação, atenta a que ela não substitui recurso próprio nem serve para reabrir a discussão sobre os fatos.

Na posição contrária, quem defende a decisão pode sustentar que houve interpretação legítima da norma, delimitação do seu alcance ou aplicação de precedente vinculante, situações que não configuram declaração implícita de inconstitucionalidade.