Súmula Vinculante 47: honorários e precatório

Por isso, são pagos pela Fazenda Pública por precatório ou requisição de pequeno valor, dentro da ordem especial reservada aos créditos alimentares. Incide quando o advogado busca receber sua verba separadamente do crédito do cliente, em execução contra ente público.

O que a Súmula Vinculante 47 muda no recebimento dos honorários contra a Fazenda Pública?

O enunciado fixa duas consequências práticas. A primeira é a qualificação dos honorários como verba de natureza alimentar, ou seja, destinada à subsistência de quem a recebe, equiparando-os a salários e pensões para efeito de pagamento.

A segunda é o destino dessa verba: precatório, que é a ordem de pagamento expedida pelo tribunal contra o ente público, ou requisição de pequeno valor, modalidade mais célere para quantias abaixo do limite legal. Em qualquer dos casos, o crédito entra na fila especial dos créditos alimentares, e não na fila comum.

Para o advogado, isso significa que a verba de sucumbência não precisa aguardar a posição do crédito principal na ordem geral.

Como funciona o destaque dos honorários do montante principal devido ao credor?

A súmula trata tanto dos honorários já incluídos na condenação quanto daqueles destacados do montante devido ao credor, hipótese em que o advogado separa a sua parcela do valor que seria pago ao cliente.

O destaque permite que a verba honorária siga em requisição própria, com titularidade do advogado. Se o valor destacado estiver dentro do teto de pequeno valor do ente devedor, segue por requisição de pequeno valor, ainda que o crédito principal do cliente vá por precatório.

O momento de discutir isso é a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda, antes da expedição da requisição.

Quando cabe reclamação ao STF por contrariedade à Súmula Vinculante 47?

A reclamação é o instrumento para levar ao Supremo a decisão que desrespeita súmula vinculante. O STF, porém, exige estrita aderência entre o ato questionado e o conteúdo do enunciado.

No agravo regimental na Rcl 94.604/GO, o Tribunal manteve a negativa porque a decisão reclamada havia reconhecido preclusão quanto à discussão sobre impenhorabilidade dos honorários, tema que não coincide com o objeto da súmula.

Nos embargos de declaração na Rcl 99.767, convertidos em agravo regimental, afastou-se a pretensão de usar a reclamação para desconstituir trânsito em julgado. A reclamação não substitui ação rescisória nem recurso não interposto no momento próprio.

O que a Súmula Vinculante 47 não decide sobre honorários contratuais?

O enunciado cuida do regime de pagamento dos honorários pelo ente público, não da relação entre advogado e cliente.

No agravo interno no ARE 1.613.626, o STF registrou que honorários contratuais e sucumbenciais são institutos distintos, sem duplicidade de pagamento, e que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, com eventual ofensa à Constituição apenas indireta.

Discussões sobre penhora, cessão ou compensação da verba honorária tendem a ser resolvidas na instância ordinária, fora do alcance da reclamação fundada nesta súmula.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 47: honorários e precatório. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-47.

Veja também a página de dados no Precedentes.