Tema 106 do STJ: remédio fora das listas do SUS
O Tema 106 do STJ fixa três requisitos cumulativos para obrigar o poder público a fornecer medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS: laudo médico fundamentado e circunstanciado do profissional que assiste o paciente, demonstrando a necessidade do fármaco e a ineficácia dos oferecidos pela rede; incapacidade financeira de custeá-lo; e registro na ANVISA, observados os usos autorizados.
Texto oficial do tema
A ausência de qualquer um impede a condenação.
Tese firmada
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 04/05/2018
Em português claro
O que o laudo médico precisa demonstrar para atender ao Tema 106?
O primeiro requisito não se satisfaz com uma receita simples. O Tema 106 fala em laudo fundamentado e circunstanciado, isto é, documento que explica o quadro clínico, por que aquele medicamento é imprescindível e por que os fármacos já disponibilizados pelo SUS não funcionaram ou não servem para o caso.
O laudo deve vir do médico que assiste o paciente, ou seja, de quem acompanha o tratamento, e não de parecer genérico. Na prática, é esse documento que o juiz lê primeiro, e é sobre ele que a defesa do ente público costuma concentrar a impugnação.
Quando o processo mostra que existe alternativa terapêutica fornecida pela rede pública e o laudo não explica por que ela é inadequada, o pedido tende a ser rejeitado, como se vê no RMS 76.381, em que o STJ apontou ausência de comprovação de direito líquido e certo diante de alternativa disponibilizada pelo SUS.
Como se comprova a incapacidade financeira exigida pelo segundo requisito?
O segundo requisito trata da impossibilidade de arcar com o custo do medicamento prescrito. Não se confunde com miserabilidade absoluta: o que se avalia é se o preço do tratamento, diante da renda e das despesas do paciente e da família, compromete a própria subsistência.
Documentos de renda, despesas fixas, gastos contínuos com saúde e orçamento do medicamento costumam instruir a petição inicial. O tema é de prova, e por isso a discussão sobre ele dificilmente é revista em recurso especial.
Por que o registro na ANVISA condiciona o fornecimento do medicamento?
O terceiro requisito exige registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, observados os usos autorizados pela agência. A ressalva final importa: não basta o fármaco ser registrado, a indicação pretendida deve estar entre as autorizadas.
Para quem é parte, isso significa que a prescrição de uso fora da bula abre discussão adicional, que precisa ser enfrentada desde a petição inicial, com a documentação técnica correspondente.
O Tema 106 alcança terapias e tratamentos que não sejam medicamentos?
O STJ tem tratado o Tema 106 como precedente qualificado restrito ao fornecimento de medicamentos. No REsp 2.243.319, que discutia terapia pelo método ABA para criança com transtorno do espectro autista, a Corte registrou esse limite ao examinar alegação de violação do art. 927, III, do CPC.
Isso não encerra o pedido de terapia ou insumo, mas indica que o fundamento jurídico e a prova a produzir não são automaticamente os mesmos dos três requisitos fixados para medicamentos.
Decisões recentes que citam o tema
REsp 2.243.319STJ
REsp 2.243.319 · 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC. TEMA 106/STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO RESTRITO AO FORNECIMENTO…
RMS 76.381STJ
RMS 76.381 · 26/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6 E 1.234/RG E TEMA 106/STJ. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA…
Dúvidas comuns sobre o Tema 106 do STJ: remédio fora das listas do SUS
Os três requisitos do Tema 106 precisam estar presentes ao mesmo tempo?
Sim. A tese fala em presença cumulativa. Laudo médico fundamentado e circunstanciado, incapacidade financeira e registro na ANVISA nos usos autorizados devem coexistir. A falta de um deles basta para afastar a obrigação de fornecer o medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS.
O Tema 106 se aplica a medicamento que já consta das listas do SUS?
A tese foi formulada para medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Quando o fármaco já integra a política pública, a discussão costuma ser de descumprimento do dever de fornecer, e não de preenchimento dos três requisitos.
Se o SUS oferece outro remédio para a mesma doença, o Tema 106 impede o pedido?
Não impede, mas desloca o foco para a prova. É preciso demonstrar, no laudo do médico assistente, a ineficácia do tratamento disponível. Sem essa demonstração, o STJ já afastou a pretensão por ausência de direito líquido e certo, como no RMS 76.381.
O Tema 106 vale para terapia multidisciplinar, como o método ABA?
No REsp 2.243.319, o STJ registrou que o precedente qualificado do Tema 106 é restrito ao fornecimento de medicamentos. Pedidos de terapia exigem fundamentação própria, sem transposição automática dos três requisitos.
Medicamento sem registro na ANVISA pode ser obtido com base no Tema 106?
O terceiro requisito da tese exige a existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Pedido de fármaco sem registro não encontra apoio nesse fundamento e demanda discussão jurídica diversa.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 106 do STJ: remédio fora das listas do SUS. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-106-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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