Tema 96 do STF: juros de mora até o precatório

A tese transitou em julgado em 16 de agosto de 2018 e alcança execuções contra a Fazenda Pública em que esse intervalo ficou sem remuneração.

O que o Tema 96 resolve sobre o intervalo entre a conta e o precatório?

Numa execução contra a Fazenda Pública, o valor devido é apurado em uma conta de liquidação. Depois disso, o processo ainda percorre etapas internas até que o juiz expeça o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV), e esse caminho leva tempo.

A controvérsia era se esse intervalo ficaria sem qualquer remuneração, como se a dívida tivesse parado no tempo. O Tema 96 definiu que não: os juros de mora incidem também nesse período, entre a data dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

Para quem é credor, isso significa que o montante inscrito no precatório deve refletir a demora administrativa e processual ocorrida depois do fechamento da conta.

Em que momento da execução contra a Fazenda a tese do Tema 96 é invocada?

O momento natural é a fase de liquidação e de conferência dos cálculos, quando ainda se discute o valor a ser requisitado. É ali que a parte credora pede a inclusão dos juros do período posterior à conta.

Também é comum que a discussão apareça quando a Fazenda impugna os cálculos, sustentando que o intervalo não comporta juros. O Tema 96 é oposto a essa linha, já que a tese reconhece a incidência.

Se o precatório já foi expedido sem esses juros, a via é apontar o erro de cálculo nos autos da execução, observando os limites próprios de cada fase processual.

O que o Tema 96 não decide?

A tese trata do período compreendido entre os cálculos e a requisição ou precatório. Ela não fixa índice de correção monetária, não define taxa de juros aplicável nem resolve o que ocorre após a inscrição do precatório.

Discussões sobre atraso no pagamento de precatório já inscrito, sobre critérios de atualização ou sobre compensação tributária seguem regidas por outros fundamentos, e invocar o Tema 96 fora do intervalo que ele descreve tende a não encontrar correspondência com a tese.

A delimitação importa porque pedidos construídos sobre tese diversa daquela efetivamente fixada costumam ser rejeitados por falta de aderência.

Como o Tema 96 chega ao STF depois de julgado?

Com a tese fixada em repercussão geral, os tribunais de origem passam a aplicá-la diretamente, inclusive em juízo de retratação sobre decisões anteriores.

Quando a parte entende que a origem contrariou a tese, costuma recorrer à reclamação constitucional, instrumento destinado a preservar a autoridade das decisões do Supremo. O Tribunal, contudo, tem rejeitado o uso da reclamação como substituto de recurso, exigindo demonstração concreta de afronta ao que foi decidido.

Para a parte, o encaminhamento prático é discutir a aplicação da tese pelas vias recursais ordinárias no próprio processo de execução, reservando a reclamação para hipóteses de efetivo descumprimento.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 96 do STF: juros de mora até o precatório. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-96-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.