Tema 962 do STF: IRPJ e CSLL sobre Selic do indébito

A tese alcança os juros calculados pela Selic nessa devolução. Decisões posteriores do STF têm exigido distinção quando os juros têm origem diversa, como o ressarcimento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

O que o Tema 962 decidiu sobre a Selic devolvida junto com o tributo pago a maior?

Quando o contribuinte recupera tributo pago indevidamente, o valor volta corrigido pela taxa Selic. A dúvida era se esse acréscimo deveria ser somado ao lucro e tributado por IRPJ e CSLL.

O Plenário do STF, no julgamento do paradigma RE 1.063.187, afastou essa tributação, declarando inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de Selic recebidos na repetição de indébito tributário.

Para a empresa que litiga ou já litigou para recuperar tributo, isso significa que a parcela de Selic devolvida não deve compor a base de cálculo desses dois tributos.

Quando o STF exige distinção e não aplica direto a tese do Tema 962?

A tese foi formulada para a Selic da repetição de indébito. Em agravos recentes, como o ARE 1.608.206 AgR/SP, o STF tratou do ressarcimento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apontando a necessidade de distinção quanto à natureza indenizatória dos consectários legais, ou seja, dos acréscimos que acompanham o valor principal.

No ARE 1.607.313 AgR-ED, que envolveu juros de mora sobre indébito de natureza previdenciária, o tribunal rejeitou os embargos por ausência de vícios e registrou a inviabilidade de reexame da legislação infraconstitucional.

Na prática, a origem do crédito e a natureza dos juros precisam ser demonstradas no processo, e não presumidas a partir do enunciado da tese.

Cabe reclamação ao STF para fazer valer o Tema 962 contra a Fazenda?

A reclamação é a ação usada para preservar a autoridade das decisões do STF, mas exige aderência estrita entre o caso concreto e o precedente invocado.

No Rcl 93.280 AgR/RS, o STF tratou de mandado de segurança voltado a obter provimento com efeitos prospectivos genéricos, apontando inadequação da via e ausência de aderência estrita ao paradigma, com referência também aos Temas 881 e 885.

Quem pretende discutir recolhimentos futuros ou situações já acobertadas por coisa julgada precisa delimitar o pedido com cuidado, porque a reclamação não substitui o processo próprio.

Por que recursos sobre o Tema 962 esbarram na Súmula 279 do STF?

No ARE 1.603.908 AgR/SP, o STF negou provimento ao agravo por entender que a controvérsia envolvia matéria infraconstitucional e reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula 279.

Isso ocorre quando a discussão real é o alcance do pedido inicial, a composição dos valores ou a prova do que foi efetivamente recebido, e não a tese constitucional em si.

Para a parte, a consequência é que a defesa da aplicação do Tema 962 deve ser construída desde a petição inicial e nas instâncias ordinárias, com delimitação clara das verbas discutidas.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 962 do STF: IRPJ e CSLL sobre Selic do indébito. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-962-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.