Tema 1.075 do STF: efeitos nacionais da ação civil pública
O Tema 1.075 do STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, que restringia a coisa julgada da ação civil pública aos limites territoriais do juízo, e repristinou a redação original.
Texto oficial do tema
Em ações de alcance nacional ou regional, a competência segue o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, e o juízo que primeiro conheceu de uma delas fica prevento para as demandas conexas.
Tese firmada
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
- Situação
- Trânsito em Julgado em 01/09/2021
- Órgão
- Plenário
- Data
- 08/04/2021
Em português claro
Por que a sentença da ação civil pública deixou de ficar presa ao território do juízo?
A redação que a Lei 9.494/1997 deu ao art. 16 da Lei 7.347/1985 amarrava a coisa julgada, ou seja, a estabilidade definitiva da decisão, aos limites da competência territorial do órgão que proferiu a sentença. Na prática, uma decisão favorável a um grupo nacional acabava sendo invocada apenas em relação aos integrantes de determinada comarca ou seção judiciária.
O STF considerou essa restrição inconstitucional e repristinou a redação original do dispositivo, isto é, fez voltar a valer o texto anterior à alteração. Para quem integra o grupo defendido na ação, isso significa que a abrangência do julgado passa a ser definida pelo pedido e pela extensão do dano, não pelo mapa da jurisdição do juiz.
Qual juízo é competente para a ação civil pública de alcance nacional ou regional?
O item II da tese remete ao art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, que fixa o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal quando o dano é de âmbito regional ou nacional.
A consequência prática é direta: autor coletivo que ajuíza demanda de alcance nacional em comarca do interior expõe o processo a discussão de competência, e o réu tem fundamento objetivo para suscitá-la. Competência é matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício pelo juízo.
O que acontece quando existem várias ações civis públicas sobre o mesmo tema?
O item III da tese firma a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das ações, uma vez fixada a competência pelo critério do item II. Prevenção significa que esse juízo atrai o julgamento das demandas conexas.
Para a parte ré, isso reduz o risco de decisões contraditórias sobre a mesma prática em comarcas diferentes. Para quem propõe a ação, exige verificar antes se já existe demanda anterior de mesmo objeto e âmbito.
Como o Tema 1.075 é usado na prática processual?
Ele é invocado em preliminar de competência, em petição de reunião de processos por conexão e na fase de cumprimento de sentença, quando se discute quem pode se beneficiar do título coletivo.
Quando a parte pretende levar a controvérsia ao STF por reclamação, o Tribunal exige o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, requisito aplicado em precedentes como a Rcl 98.678 AgR e a Rcl 98.505 ED.
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Dúvidas comuns sobre o Tema 1.075 do STF: efeitos nacionais da ação civil pública
O Tema 1.075 revogou o art. 16 da Lei 7.347/1985?
Não. O STF declarou inconstitucional a redação dada pela Lei 9.494/1997 e repristinou o texto original do art. 16, que volta a disciplinar a coisa julgada na ação civil pública sem a limitação territorial introduzida pela alteração legislativa.
O Tema 1.075 permite ajuizar ação civil pública nacional em qualquer comarca?
Não. O item II da tese determina a observância do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, que indica o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal para danos de âmbito regional ou nacional.
Como o Tema 1.075 trata de duas ações civis públicas nacionais sobre o mesmo fato?
Pelo item III, fixada a competência segundo o critério do item II, fica prevento o juízo que primeiro conheceu de uma das ações, que julgará também as demandas conexas.
Dá para discutir no STF, por reclamação, a competência definida pelo Tema 1.075?
A reclamação encontra o filtro do art. 988, § 5º, II, do CPC, que exige o esgotamento das instâncias ordinárias. Esse requisito foi aplicado em julgados como a Rcl 98.678 AgR e a Rcl 98.505 ED.
O Tema 1.075 serve para rediscutir fatos e provas da ação civil pública?
Não. A tese trata do alcance da coisa julgada, da competência e da prevenção. Pretensões que dependem de reexame do acervo probatório esbarram na Súmula 279 do STF, como registrado no ARE 1.602.681 AgR e no ARE 1.618.635 ED-AgR.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.075 do STF: efeitos nacionais da ação civil pública. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1075-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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