Tema 1.044 do STJ: perícia em ação acidentária
O Tema 1.044 do STJ fixa que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários do perito adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora perde a ação e é beneficiária da isenção de ônus de sucumbência do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
Texto oficial do tema
Em vez de cobrar do segurado vencido, o INSS busca o ressarcimento junto ao ente estadual.
Tese firmada
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 25/10/2021
Em português claro
Por que o segurado vencido na ação acidentária não arca com a perícia?
A ação de acidente do trabalho tramita na Justiça Estadual e tem regime próprio de custas. O parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 isenta o segurado do pagamento de custas e de verbas de sucumbência, ou seja, dos valores que normalmente a parte derrotada paga ao final do processo.
A perícia médica é praticamente indispensável nesse tipo de demanda, porque o reconhecimento da incapacidade ou da sequela depende de exame técnico. Como o INSS adianta os honorários do perito, surgia a dúvida sobre quem suportaria esse valor quando o pedido fosse julgado improcedente.
O Tema 1.044 resolveu o ponto deslocando a despesa para o Estado, e não para o autor isento. Para quem litiga, isso significa que o resultado desfavorável não se converte em cobrança de honorários periciais contra o segurado.
Como o INSS recupera os honorários periciais adiantados?
O julgado do REsp 2.272.548/SP tratou expressamente da restituição nos próprios autos da ação acidentária, admitindo essa via para o ressarcimento dos valores adiantados pela autarquia.
Isso evita que o INSS precise ajuizar demanda autônoma contra o ente estadual apenas para reaver a quantia paga ao perito.
Na prática, a discussão sobre o ressarcimento corre entre INSS e Estado, sem repercussão patrimonial para o segurado que perdeu a ação.
O que fazer quando a decisão contraria o Tema 1.044?
Decisões que atribuem ao autor isento o custo da perícia, ou que negam a restituição ao INSS, divergem da tese firmada em recurso repetitivo pela Primeira Seção.
No AgInt no REsp 2.232.949/SP, o STJ examinou alegação de superação legislativa da tese e manteve o acórdão que estava em consonância com a orientação reiterada da Corte.
Para a parte, cabe invocar o tema já na instância ordinária, em impugnação ou recurso contra a decisão que fixou a responsabilidade pelos honorários periciais, com indicação precisa da tese repetitiva.
Por que o Tema 1.044 não resolve a discussão sobre o benefício acidentário em si?
O tema trata apenas de quem suporta a despesa com o perito. O direito ao auxílio-acidente, ao auxílio-doença acidentário ou ao restabelecimento do benefício depende de prova da incapacidade ou da sequela.
Nessa parte, o STJ costuma esbarrar na Súmula 7, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, como ocorreu no AREsp 3.074.371/RN, em que se discutia a inexistência de sequelas e de redução da capacidade laboral.
Há ainda barreiras formais de admissibilidade: no AREsp 3.113.862/SP, o agravo não foi conhecido por não enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, o que se chama princípio da dialeticidade.
Decisões recentes que citam o tema
AgInt no REsp 2.232.949/SPSTJ
AgInt no REsp 2.232.949/SP · 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO. ALEGADA SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO REITERADA DESTA CORTE. AGRAVO…
REsp 2.272.548/SPSTJ
REsp 2.272.548/SP · 25/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A…
AREsp 3.113.862/SPSTJ
AREsp 3.113.862/SP · 09/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
AREsp 3.072.375/PESTJ
AREsp 3.072.375/PE · 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença…
AREsp 3.074.371/RNSTJ
AREsp 3.074.371/RN · 24/02/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. REVISÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA PREJUDICADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Dúvidas comuns sobre o Tema 1.044 do STJ: perícia em ação acidentária
O Tema 1.044 do STJ vale para qualquer ação previdenciária?
Não. A tese foi fixada para as ações de acidente do trabalho, nas quais incide a isenção de ônus de sucumbência do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Fora desse recorte, a responsabilidade pelos honorários periciais segue as regras gerais de custas e sucumbência.
Se eu perder a ação acidentária, o Estado paga a perícia e depois cobra de mim?
Pelo Tema 1.044, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção legal. A tese não transfere esse custo ao segurado isento.
O Tema 1.044 do STJ foi superado por lei posterior?
No AgInt no REsp 2.232.949/SP, o STJ examinou alegação de superação legislativa da tese e manteve acórdão alinhado à orientação reiterada da Corte. A situação registrada do tema é de trânsito em julgado.
O INSS precisa de ação própria contra o Estado para reaver o valor do perito?
O REsp 2.272.548/SP admitiu a restituição nos próprios autos da ação acidentária, afastando a necessidade de demanda autônoma para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados.
Posso usar o Tema 1.044 para rediscutir a conclusão do laudo pericial?
Não. A tese cuida da responsabilidade pela despesa com o perito. A valoração do laudo envolve fatos e provas e esbarra na Súmula 7 do STJ em recurso especial, como no AREsp 3.074.371/RN.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.044 do STJ: perícia em ação acidentária. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1044-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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