Tema 839 do STF: revisão de anistia de cabos da Aeronáutica
O Tema 839 do STF reconhece que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundados na Portaria nº 1.104/1964, desde que comprovada a ausência de ato de motivação exclusivamente política.
Texto oficial do tema
A revisão exige procedimento administrativo com devido processo legal, e as verbas já recebidas pelo anistiado não são devolvidas. A tese transitou em julgado em 12/11/2022.
Tese firmada
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
- Situação
- Trânsito em Julgado em 12/11/2022
- Órgão
- Plenário
- Data
- 16/10/2019
Em português claro
O que o Tema 839 decidiu sobre as anistias fundadas na Portaria 1.104/1964?
A tese firmada pelo Plenário trata especificamente dos atos de anistia concedidos a cabos da Aeronáutica que tiveram como fundamento a Portaria nº 1.104/1964. O STF afirmou que esses atos podem ser revistos pela própria Administração, sem necessidade de ação judicial, com base na autotutela, que é o poder de a Administração rever seus próprios atos.
A condição posta na tese é objetiva: a revisão depende de se comprovar que o desligamento não decorreu de ato com motivação exclusivamente política. Não basta a divergência de entendimento sobre a portaria; é preciso que o processo de revisão demonstre a ausência daquele caráter político.
Que garantias o anistiado tem no procedimento de revisão?
A tese condiciona a revisão a procedimento administrativo com devido processo legal, o que abrange contraditório e ampla defesa, ou seja, a chance de o anistiado se manifestar e produzir prova antes da decisão.
Isso não significa que toda prova requerida deva ser deferida. Em agravo interno no RMS 40.855/DF, o STF examinou alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e concluiu pela ausência de violação ao Tema 839, mantendo a decisão.
A segunda garantia é patrimonial: a tese veda a devolução das verbas já recebidas. Quem teve a anistia revista não fica obrigado a restituir o que recebeu enquanto o ato produzia efeitos.
A decadência pode impedir a revisão da anistia pelo Tema 839?
O prazo para a Administração anular seus atos é um dos pontos mais debatidos nesses casos. Em agravo interno no RE 1.603.904, o STF tratou de acórdão que decidiu a questão da decadência e reconheceu que o julgado recorrido estava em consonância com sua jurisprudência, negando seguimento ao recurso.
Para quem é parte, a consequência prática é que a discussão sobre o momento em que a revisão foi aberta costuma depender dos fatos registrados nas instâncias anteriores, e não de nova leitura da tese.
Por que recursos ao STF sobre o Tema 839 costumam parar na análise de provas?
Boa parte dos recursos extraordinários sobre revisão de anistia esbarra na necessidade de reexaminar documentos e circunstâncias do desligamento. O STF aplica a Súmula 279, que impede o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário, como se vê no agravo interno no RE 1.603.904.
No ARE 1.586.134 AgR-segundo-ED, os embargos foram rejeitados por envolverem reexame de fatos e provas e matéria infraconstitucional. No RE 1.576.830 AgR-ED/DF, a Segunda Turma rejeitou embargos por inexistência de omissão ou contradição.
A leitura prática é que a defesa do ato de anistia tende a ser construída no procedimento administrativo e nas instâncias ordinárias, onde a prova ainda é examinada.
Decisões recentes que citam o tema
RE 1.603.904 AgRSTF
RE 1.603.904 AgR · 26/10/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 839/STF. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários…
ARE 1.586.134 AgR-segundo-EDSTF
ARE 1.586.134 AgR-segundo-ED · 16/10/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Contradição. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
RMS 40.855 AgR/DFSTF
RMS 40.855 AgR/DF · 10/09/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. REVISÃO DE ANISTIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO TEMA 839-RG. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À ADPF 777. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
RE 1.576.830 AgR-ED/DFSTF
RE 1.576.830 AgR-ED/DF · 10/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. O embargante sustenta omissão e contradição no…
ARE 1.605.782 AgR/CESTF
ARE 1.605.782 AgR/CE · 12/08/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Pensão por morte. Vínculo de união estável reconhecido em ação ajuizada perante a Justiça Estadual. Inexistência de violação da coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional…
Dúvidas comuns sobre o Tema 839 do STF: revisão de anistia de cabos da Aeronáutica
O Tema 839 obriga o anistiado a devolver os valores recebidos?
Não. A própria tese do Tema 839 assegura a não devolução das verbas já recebidas pelo anistiado, mesmo quando a Administração conclui pela revisão do ato de concessão. A revisão produz efeitos para frente, sem exigência de restituição do que foi pago enquanto a anistia vigorava.
A Administração pode rever a anistia do Tema 839 sem processo administrativo?
Não. A tese condiciona a revisão a procedimento administrativo com devido processo legal, o que inclui contraditório e ampla defesa. A ausência desse procedimento é um dos fundamentos mais invocados para questionar o ato de revisão.
O indeferimento de prova testemunhal no procedimento viola o Tema 839?
No agravo interno no RMS 40.855/DF, o STF analisou essa alegação e concluiu que não houve cerceamento de defesa nem violação ao Tema 839, negando provimento ao recurso. O exame depende das circunstâncias concretas de cada procedimento.
O Tema 839 alcança anistias concedidas por outro fundamento que não a Portaria 1.104/1964?
A tese foi redigida para os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundados na Portaria nº 1.104/1964. Situações apoiadas em outro fundamento exigem análise própria, já que o critério central da tese é a ausência de ato com motivação exclusivamente política nesse contexto específico.
É possível levar ao STF a discussão sobre os fatos do desligamento com base no Tema 839?
O STF tem aplicado a Súmula 279 para não reexaminar fatos e provas em recurso extraordinário, como no agravo interno no RE 1.603.904. A discussão probatória sobre a motivação do desligamento tende a se esgotar no procedimento administrativo e nas instâncias ordinárias.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 839 do STF: revisão de anistia de cabos da Aeronáutica. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-839-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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