Tema 995 do STJ: reafirmação da DER no curso da ação
O Tema 995 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, admite a reafirmação da DER, ou seja, o deslocamento da Data de Entrada do Requerimento administrativo para o momento em que o segurado completou os requisitos do benefício, ainda que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e o julgamento nas instâncias ordinárias, com base nos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e observada a causa de pedir.
Texto oficial do tema
Tese firmada
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 02/12/2019
Em português claro
O que significa reafirmar a DER no processo previdenciário?
A DER é a data em que o segurado protocolou o pedido de benefício no INSS. Quando o requerimento é negado porque faltava tempo de contribuição ou carência, mas esse requisito é cumprido depois, a reafirmação desloca a data do pedido para o momento em que as condições ficaram completas.
O Tema 995 autoriza que esse deslocamento seja reconhecido dentro da própria ação judicial, sem que o segurado precise voltar ao INSS e iniciar novo requerimento, com nova fila e nova discussão administrativa.
O fundamento são os arts. 493 e 933 do CPC/2015, que determinam ao juiz e ao tribunal considerar fato novo capaz de influir no julgamento, ocorrido depois da propositura da ação.
Até que fase do processo a DER pode ser reafirmada?
A tese fixada alcança o período entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, isto é, até o julgamento pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal que aprecia a apelação.
Isso tem consequência prática: contribuições vertidas durante a tramitação da ação podem ser computadas antes de encerrada a fase ordinária. Chegando o processo ao recurso especial, a discussão já não é sobre fatos novos, porque essa instância examina a aplicação da lei federal.
Em agravo em recurso especial (AREsp 3.290.205), o STJ registrou que o Tema 995 havia sido expressamente observado na origem, com distinção feita pelo tribunal de segundo grau, e não conheceu do recurso especial.
O que limita o uso do Tema 995 pelo segurado?
A tese contém uma ressalva expressa: observada a causa de pedir. O fato novo que se pretende aproveitar precisa guardar relação com o pedido e com os fundamentos apresentados na petição inicial.
Se o segurado ingressou pedindo um benefício com determinado fundamento, a reafirmação serve para reconhecer que os requisitos daquele mesmo benefício se completaram depois, não para transformar a demanda em outra coisa.
Por isso, o modo como o pedido é redigido desde o início influencia diretamente a possibilidade de aproveitar contribuições posteriores ao requerimento administrativo.
O que muda para quem já tem ação contra o INSS em curso?
Para quem teve o pedido negado por falta de poucos meses de contribuição, o Tema 995 abre a possibilidade de obter o benefício na mesma ação, computando o período trabalhado durante o processo.
O momento em que o advogado usa a tese é a instância ordinária: requerimento ao juízo, alegação em apelação ou manifestação sobre fato superveniente, com prova do recolhimento ou do vínculo posterior à DER original.
A data fixada com a reafirmação repercute no termo inicial do benefício e, por consequência, no cálculo das parcelas devidas, tema que costuma ser debatido na liquidação.
Decisões recentes que citam o tema
AREsp 3.290.205STJ
AREsp 3.290.205 · 26/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ EXPRESSAMENTE OBSERVADO NA ORIGEM. DISTINGUISHING FUNDADO EM…
Dúvidas comuns sobre o Tema 995 do STJ: reafirmação da DER no curso da ação
O Tema 995 do STJ exige novo requerimento administrativo no INSS?
Não. A tese permite que o deslocamento da data do requerimento seja reconhecido dentro da ação já em curso, com fundamento nos arts. 493 e 933 do CPC/2015, que mandam considerar fato ocorrido depois da propositura e capaz de influir no julgamento.
A reafirmação da DER do Tema 995 pode ser pedida no recurso especial?
A tese delimita o alcance até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. No AREsp 3.290.205, o STJ constatou que o Tema 995 já havia sido expressamente observado na origem, com distinção feita pelo tribunal local, e não conheceu do recurso especial.
O que significa a ressalva "observada a causa de pedir" no Tema 995?
Significa que o fato novo aproveitado deve estar dentro dos fundamentos e do pedido apresentados na inicial. A reafirmação serve para reconhecer que os requisitos do benefício discutido se completaram após o requerimento, não para alterar a natureza da demanda.
Contribuições pagas durante o processo entram no cálculo pelo Tema 995?
Esse é justamente o período que a tese alcança: o interstício entre o ajuizamento da ação e o julgamento nas instâncias ordinárias. Cabe à parte demonstrar nos autos os recolhimentos ou vínculos posteriores à data original do requerimento.
A reafirmação da DER altera a data de início do benefício?
Sim. Com a reafirmação, a data do requerimento passa a ser aquela em que os requisitos foram implementados, e é a partir dela que se discute o termo inicial do pagamento e a apuração das parcelas devidas.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 995 do STJ: reafirmação da DER no curso da ação. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-995-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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