Tema 506 do STF: porte de maconha para consumo pessoal
O Tema 506 do STF fixou que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis sativa para consumo pessoal.
Texto oficial do tema
A conduta permanece ilícita fora da esfera penal: há apreensão da droga, advertência sobre seus efeitos e medida educativa, aplicadas por juiz em procedimento sem repercussão criminal. Presume-se usuário quem portar até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, presunção que admite prova em contrário.
Tese firmada
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
- Situação
- Trânsito em Julgado em 18/03/2025
- Órgão
- Plenário
- Data
- 26/06/2024
Em português claro
O que muda para quem é flagrado com maconha para uso próprio?
A conduta deixa de ser infração penal. Pela tese do Tema 506, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis sativa para consumo pessoal não comete crime, embora a conduta continue ilícita no plano extrapenal.
As consequências previstas são a apreensão da droga, a advertência sobre os efeitos da substância (art. 28, I, da Lei 11.343/06) e o comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). Essas sanções são aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal.
A tese é expressa ao vedar qualquer efeito penal para a sentença. Na prática, isso afasta anotação criminal decorrente da conduta e os reflexos que dela costumam derivar em outros processos, como reincidência e maus antecedentes.
O limite de 40 gramas de cannabis define sozinho quem é usuário?
Não. O Tema 506 presume usuário quem, para consumo próprio, portar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o parâmetro do § 2º do art. 28.
Essa presunção é relativa. O próprio STF registrou que a autoridade policial não está impedida de prender em flagrante por tráfico mesmo abaixo do limite, quando houver elementos de intuito de mercancia: forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão, variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e celular com contatos de usuários ou traficantes.
O inverso também foi previsto: quantidade acima do limite não impede o juiz de reconhecer a atipicidade, desde que os autos tragam prova suficiente da condição de usuário. O número, portanto, orienta, mas não encerra a discussão probatória.
Como a defesa atua no flagrante e na audiência de custódia?
Quando a prisão em flagrante por tráfico envolve quantidade inferior ao limite fixado, o Delegado de Polícia precisa consignar no auto justificativa minudente para afastar a presunção de porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários.
Na audiência de custódia, cabe ao juiz avaliar as razões invocadas para esse afastamento. É o momento em que a ausência ou a fragilidade da fundamentação do auto pode ser apresentada e discutida.
Fora dessas hipóteses, quando se trata de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreende a substância e notifica o autor do fato para comparecer em Juízo, conforme regulamento a ser aprovado pelo CNJ.
Qual juízo processa as condutas do art. 28 até o CNJ regulamentar?
A tese determinou que, enquanto o CNJ não deliberar sobre o regulamento, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 permanece dos Juizados Especiais Criminais, pela sistemática atual.
A ressalva do STF é central: ainda que o processamento siga no Juizado Especial Criminal, fica vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais à sentença.
Para quem é parte, isso significa que o comparecimento ao Juizado não transforma a conduta em crime nem gera os efeitos de uma condenação criminal.
Dúvidas comuns sobre o Tema 506 do STF: porte de maconha para consumo pessoal
O Tema 506 do STF alcança outras drogas além da cannabis?
A tese fixada trata expressamente da substância cannabis sativa, tanto na definição da conduta atípica quanto no parâmetro quantitativo de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. O texto do julgado não estende o entendimento a outras substâncias.
Quem já respondeu a processo pelo art. 28 antes do Tema 506 pode discutir os efeitos penais?
A tese afasta qualquer repercussão criminal da conduta e veda a atribuição de efeitos penais à sentença. Esse é o ponto a ser examinado em cada caso concreto, conforme a fase do processo e o registro existente, com apoio em advogado.
Portar menos de 40 gramas de maconha afasta a prisão em flagrante por tráfico?
Não necessariamente. O Tema 506 afirma que a presunção é relativa e que a prisão em flagrante por tráfico é possível abaixo do limite quando houver elementos de intuito de mercancia, como acondicionamento da droga, variedade de substâncias, balança e registros de operações comerciais.
Quem é pego com mais de 40 gramas é automaticamente tratado como traficante no Tema 506?
Não. O item final da tese prevê que a apreensão de quantidade superior ao limite não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, desde que haja nos autos prova suficiente da condição de usuário.
Que sanções o juiz pode aplicar segundo o Tema 506?
Advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III), além da apreensão da substância. São aplicadas em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 506 do STF: porte de maconha para consumo pessoal. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-506-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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