Tema 932 do STF: responsabilidade objetiva do empregador
O Tema 932 do STF fixou que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição.
Texto oficial do tema
É constitucional responsabilizar o empregador de forma objetiva, isto é, sem discussão de culpa, por danos decorrentes de acidente de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade exponha habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior do que o dos demais membros da coletividade.
Tese firmada
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
- Situação
- Trânsito em Julgado em 05/08/2020
- Órgão
- Plenário
- Data
- 12/03/2020
Em português claro
O que o Tema 932 decidiu sobre o artigo 927 do Código Civil e o acidente de trabalho?
A discussão era se a cláusula geral de responsabilidade objetiva por atividade de risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, poderia ser aplicada a acidentes de trabalho diante do artigo 7º, XXVIII, da Constituição, dispositivo que trata do seguro contra acidentes a cargo do empregador e da indenização devida quando ele incorre em dolo ou culpa.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a compatibilidade entre as duas normas. A conclusão é que a previsão constitucional não impede a responsabilização objetiva do empregador nas hipóteses descritas na tese.
Responsabilidade objetiva significa que o dever de indenizar nasce da comprovação do dano e do nexo com a atividade, sem que o trabalhador precise demonstrar negligência, imprudência ou imperícia do empregador.
Quando a atividade é considerada de risco especial para fins do Tema 932?
A tese não transformou toda relação de emprego em fonte de responsabilidade sem culpa. Ela delimita duas portas de entrada: os casos especificados em lei e a atividade que, por sua natureza, apresente exposição habitual a risco especial.
Esse risco especial precisa reunir três elementos indicados na própria tese: ser habitual, ter potencialidade lesiva e impor ao trabalhador ônus maior do que o suportado pelos demais membros da coletividade.
Riscos a que qualquer pessoa está exposta no cotidiano, portanto, não preenchem o critério. A discussão no processo costuma girar em torno da descrição concreta das tarefas executadas e do ambiente em que o trabalho era prestado.
O que muda para o trabalhador e para a empresa que discutem indenização por acidente?
Para quem pede a indenização, o foco da prova se desloca. Em vez de reconstituir a conduta do empregador, a demonstração se concentra na natureza da atividade, na exposição habitual ao risco e no nexo entre o dano e o trabalho.
Para a empresa, a defesa tende a se voltar ao enquadramento: sustentar que a atividade não apresenta risco especial nos termos da tese, que não há lei específica prevendo responsabilidade objetiva naquele setor, ou atacar o nexo causal.
Como se trata de tese firmada em repercussão geral, ela é a referência usada pelas instâncias ordinárias e nos recursos sobre o mesmo tema.
Em que momento do processo o Tema 932 é invocado?
Na petição inicial, ao escolher o fundamento do pedido: responsabilidade com culpa, responsabilidade objetiva por atividade de risco, ou ambos em caráter sucessivo.
Na instrução, ao requerer perícia e prova testemunhal sobre as condições de trabalho, que são o material com que se afere a exposição habitual a risco especial.
Em grau recursal, quando a decisão recorrida aplica ou afasta a responsabilidade objetiva do empregador e a parte sustenta divergência com a tese do Tema 932.
Dúvidas comuns sobre o Tema 932 do STF: responsabilidade objetiva do empregador
O Tema 932 dispensa a prova de culpa do empregador em qualquer acidente de trabalho?
Não. A dispensa vale nas hipóteses da tese: casos especificados em lei ou atividade que, por sua natureza, exponha habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior do que o dos demais membros da coletividade. Fora dessas situações, permanece a discussão sobre dolo ou culpa prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição.
O Tema 932 declarou inconstitucional o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil?
Não. A tese afirma exatamente o contrário: o dispositivo é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição. O Supremo reconheceu a constitucionalidade da responsabilização objetiva do empregador nos limites descritos na tese.
Como se demonstra o risco especial exigido pelo Tema 932?
Pela descrição concreta da atividade normalmente desenvolvida. A tese exige exposição habitual, potencialidade lesiva e ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade. Perícia técnica, laudos sobre o ambiente de trabalho e prova testemunhal sobre a rotina de tarefas são os meios usuais para esse enquadramento.
O Tema 932 afasta o seguro de acidentes do trabalho a cargo do empregador?
Não. A tese trata da compatibilidade entre a responsabilidade objetiva do Código Civil e o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição, que prevê esse seguro. O reconhecimento de compatibilidade significa que a existência do seguro não impede, por si só, a responsabilização objetiva nas hipóteses indicadas.
O Tema 932 vale para acidente ocorrido em atividade comum de escritório?
A tese condiciona a responsabilidade objetiva ao risco especial da atividade normalmente desenvolvida ou à previsão legal específica. Atividades que não exponham o trabalhador a risco habitual superior ao da coletividade tendem a ser discutidas sob o regime de culpa, cabendo ao juízo analisar as circunstâncias concretas do caso.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 932 do STF: responsabilidade objetiva do empregador. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-932-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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