Tema 1.118 do STF: responsabilidade da Administração

Cabe à parte autora comprovar comportamento negligente do poder público ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do ente contratante. A tese transitou em julgado em 29 de abril de 2025.

Por que a inversão do ônus da prova não basta para condenar o ente público?

A tese do Tema 1.118 afasta a condenação subsidiária que se sustente exclusivamente na premissa de que caberia à Administração provar que fiscalizou o contrato. A prova da falha passa a ser encargo de quem pede a condenação.

Na prática, o trabalhador que move ação contra a empresa terceirizada e inclui o órgão público no polo passivo precisa apontar fatos concretos: qual conduta, comissiva ou omissiva, do contratante se liga ao inadimplemento invocado.

No Plenário do STF, a tese foi fixada em 13 de fevereiro de 2025, com trânsito em julgado em 29 de abril de 2025, e passou a ser invocada em reclamações contra decisões trabalhistas que mantinham a condenação sem esse exame.

O que o Tema 1.118 considera comportamento negligente da Administração?

A tese descreve uma hipótese objetiva: há negligência quando a Administração permanece inerte depois de receber notificação formal de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas.

Essa notificação pode partir do próprio trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo.

Para quem é parte, isso indica o que deve ser documentado e juntado aos autos: a comunicação enviada, a data e a ausência de providência do órgão contratante depois dela.

Que deveres o Tema 1.118 impõe nos contratos de terceirização?

A tese reconhece responsabilidade da Administração pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o serviço é prestado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

Também determina que a Administração exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974.

E prevê a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, entre elas condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações do mês anterior.

Como o Tema 1.118 tem sido discutido em reclamação no STF?

Decisões recentes do STF examinam agravos regimentais em reclamações que alegam descumprimento da tese por decisões da Justiça do Trabalho. Nas Reclamações 99.241 AgR e 99.242 AgR, o Tema 1.118 é mencionado ao lado do Tema 246 e da ADC 16.

Na Rcl 87.786 AgR, a ementa trata de terceirização e registra a necessidade de comprovação de conduta negligente do ente público, com agravo desprovido. Na Rcl 96.741 AgR, discutiu-se adicional de insalubridade e a ausência de demonstração de culpa do ente público, também com agravo desprovido.

O resultado concreto de cada reclamação depende do que consta da decisão impugnada, e o desprovimento do agravo tem ocorrido em casos examinados pela Corte.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.118 do STF: responsabilidade da Administração. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1118-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.