Tema 136 do STF: rescisória e mudança de entendimento
O Tema 136 do STF fixa que não cabe ação rescisória contra julgado que estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo na época em que o acórdão rescindendo foi formalizado, mesmo que esse precedente venha a ser superado depois.
Texto oficial do tema
A tese incide quando a parte pretende desconstituir a coisa julgada invocando, como fundamento, apenas a virada posterior de orientação do Tribunal.
Tese firmada
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
- Situação
- Trânsito em Julgado em 04/12/2014
- Órgão
- Plenário
- Data
- 22/10/2014
Em português claro
O que o Tema 136 muda para quem pensa em ajuizar ação rescisória?
A ação rescisória é a demanda usada para desconstituir decisão já transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso. O Tema 136 estreita essa porta em uma hipótese específica: a de o pedido se apoiar na superação posterior do precedente que o acórdão seguiu.
Para a parte que perdeu, isso significa que a leitura jurídica do caso é congelada no tempo do julgamento. Se o acórdão estava alinhado ao que o Plenário do Supremo havia firmado naquele momento, a mudança de rumo posterior não serve de fundamento para rescindir.
Para a parte que venceu, a consequência é de estabilidade: o resultado não fica indefinidamente exposto a revisão por efeito de nova orientação do Tribunal.
Por que a superação posterior do precedente não reabre o julgado?
A tese do Tema 136 parte da data de formalização do acórdão rescindendo. O que se examina é se, naquela ocasião, havia entendimento do Plenário do Supremo e se a decisão o acompanhou.
Se a resposta for positiva, o julgado é considerado conforme ao direito então vigente na interpretação do Tribunal. A alteração de orientação que vier depois projeta efeitos para os casos ainda em curso, não para desfazer o que já foi decidido em harmonia com o que valia antes.
Em que situações o Tema 136 não resolve o caso?
A tese trata da hipótese de harmonia entre o acórdão rescindendo e o entendimento plenário da época. Quando esse pressuposto não está presente, o enquadramento no Tema 136 precisa ser demonstrado e discutido, e a admissibilidade da rescisória segue as hipóteses legais próprias.
O trabalho técnico, nesse ponto, é documental e cronológico: identificar qual era a orientação do Plenário na data do acórdão que se quer rescindir e confrontá-la com os fundamentos efetivamente adotados naquela decisão.
Dá para levar a discussão ao STF por reclamação?
A reclamação é a via destinada a preservar a competência do Supremo e a autoridade de suas decisões. Ela exige aderência estrita entre o ato questionado e o precedente invocado.
Em julgados recentes sobre reclamações fundadas em teses de repercussão geral, o Tribunal tem rejeitado o uso do instrumento como sucedâneo recursal, isto é, como substituto do recurso cabível, a exemplo do agravo regimental na Rcl 98.808.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AI-QO 791.292/PE (TEMA 339 RG) E ARE 835.833/RS (TEMA 800 RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…
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Dúvidas comuns sobre o Tema 136 do STF: rescisória e mudança de entendimento
O Tema 136 impede rescisória quando o STF muda de posição depois do trânsito em julgado?
Sim. A tese afirma que não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão, ainda que o precedente seja superado depois. A mudança posterior, por si só, não funciona como fundamento rescisório.
Qual data é relevante no Tema 136: a do trânsito em julgado ou a do acórdão?
A tese se refere à época da formalização do acórdão rescindendo. É nesse marco temporal que se verifica qual era o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo e se a decisão o acompanhou.
O Tema 136 fala de entendimento de qualquer órgão do STF?
O texto da tese menciona o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo. A verificação, portanto, recai sobre a orientação plenária existente na data do acórdão que se pretende rescindir.
Como o Tema 136 aparece na prática de um processo?
Ele costuma ser invocado como matéria de defesa na contestação da ação rescisória ou como fundamento para o não conhecimento do pedido, quando a parte autora sustenta a rescisão com base em orientação adotada pelo Supremo apenas depois do julgamento atacado.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 136 do STF: rescisória e mudança de entendimento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-136-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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