Tema 756 do STF: não cumulatividade de PIS e COFINS

A discussão sobre a expressão insumo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e sobre as INs SRF 247/02 e 404/04 é infraconstitucional. O § 3º do art. 31 da Lei 10.865/04 é constitucional.

O que o Tema 756 decidiu sobre os limites aos créditos de PIS e COFINS?

A tese reconhece que cabe ao legislador ordinário, isto é, ao Congresso por lei comum, desenhar como funciona a não cumulatividade (o regime em que o tributo pago em etapas anteriores vira crédito) das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 195, § 12, da Constituição.

Essa autonomia não é ilimitada. O próprio enunciado condiciona a disciplina legal ao respeito aos demais preceitos constitucionais, à matriz constitucional dessas contribuições e aos princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.

Na prática, quem é contribuinte discute restrições de crédito contra um pano de fundo em que a restrição, por si, não é inconstitucional: a lei pode restringir o creditamento, e o questionamento precisa apontar violação concreta a um desses limites.

Por que a discussão sobre o conceito de insumo não chega ao STF por esse tema?

O item II da tese afirma que a controvérsia sobre a expressão insumo do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e sobre a compatibilidade das INs SRF 247/02 (com a atualização da IN SRF 358/03) e 404/04 com essas leis, é infraconstitucional, aplicando-se a ela os efeitos da ausência de repercussão geral.

Na prática, isso significa que o recurso extraordinário sobre quais despesas geram crédito tende a esbarrar na inadmissibilidade. Nas decisões do STF que tratam do tema, agravos sobre comissões, gastos com frota, embalagens, publicidade, serviços especializados e sistemas de informática (ARE 1.620.894 AgR), sobre insumos em geral (ARE 1.611.239 AgR) e sobre creditamento relativo a parcela de IPI recuperável (ARE 1.594.216 AgR) foram tratados como matéria infraconstitucional.

Para quem é parte, a consequência é prática: a definição do que é insumo se resolve nas instâncias ordinárias e no âmbito infraconstitucional, e não por recurso extraordinário.

O que muda para quem litiga sobre créditos de PIS e COFINS?

O planejamento recursal precisa separar dois planos. A alegação de que a lei restritiva fere a matriz constitucional das contribuições ou os princípios indicados no item I é constitucional. Já a alegação de que determinada despesa se enquadra como insumo é infraconstitucional.

Também é útil saber que a reclamação ao STF não funciona como atalho. No agravo regimental na Rcl 92.995/RS, que tratava de despesas com e-commerce e marketplace, a Corte registrou que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário na origem, com base na natureza infraconstitucional da controvérsia e no Tema 756, não configura usurpação de competência.

Em processos antigos e novos, a tese alcança os recursos sobrestados e orienta a filtragem de admissibilidade na origem.

O que a tese diz sobre o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/04?

O item III declara constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/04, dispositivo que trata da vedação ao creditamento de despesas com aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de bens que já integraram o patrimônio da pessoa jurídica.

Para o contribuinte que mantinha discussão sobre esse ponto, o resultado é que o questionamento da validade constitucional da norma está resolvido pelo julgamento do Plenário, com trânsito em julgado em 17/02/2023.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 756 do STF: não cumulatividade de PIS e COFINS. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-756-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.