Tema 788 do STF: início da prescrição executória

É nesse momento que surge para o Estado a pretensão executória, conforme a leitura do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição) firmada nas ADC 43, 44 e 54. A tese incide no cálculo da prescrição depois da condenação definitiva.

O que o Tema 788 define sobre o marco inicial da prescrição da pena já fixada?

A tese trata de um ponto específico: a partir de que dia se conta o prazo que pode extinguir a punibilidade porque o Estado demorou a executar a pena já definida em sentença.

O Supremo fixou que esse prazo só tem início com o trânsito em julgado para ambas as partes. Enquanto a acusação ou a defesa ainda puderem recorrer, não há pretensão executória a ser perdida pelo decurso do tempo.

Na prática, discute-se aqui a prescrição da pretensão executória, isto é, a perda do direito de o Estado fazer cumprir a pena que já foi aplicada, diferente da prescrição que atinge o próprio direito de punir antes da condenação definitiva.

Por que a presunção de inocência foi o fundamento do Tema 788?

O Supremo partiu da interpretação dada ao art. 5º, LVII, da Constituição nas ADC 43, 44 e 54, segundo a qual a pena não pode ser executada antes do trânsito em julgado.

A consequência lógica é de coerência: se o Estado não pode executar a pena antes desse momento, também não pode ser penalizado pela inércia em um período em que estava impedido de agir.

Para quem responde ao processo, isso significa que o tempo gasto com recursos da própria defesa, posteriores à condenação em segundo grau, não é computado como prazo prescricional da execução.

O que muda no cálculo do prazo para quem já foi condenado?

O marco adotado desloca o início da contagem para data posterior àquela que se sustentava quando se defendia o trânsito em julgado apenas para a acusação como termo inicial.

Em processos antigos, com condenação transitada em julgado para a acusação há anos e execução nunca iniciada, a tese é determinante para saber se ainda há pena a cumprir.

A defesa costuma suscitar o tema em execução penal, por petição ao juízo da execução ou em habeas corpus, quando o cálculo da prescrição é desfavorável ao condenado; a acusação o invoca para afastar pedidos de extinção da punibilidade.

Reclamação ao STF é o caminho quando o Tema 788 é contrariado?

A reclamação exige um ato concreto que possa ser confrontado com o paradigma invocado. Sem esse ato, ela não é conhecida.

Em Rcl 96.940 ED/SP, o Supremo tratou de embargos de declaração recebidos como agravo regimental em que se alegava ofensa à autoridade da decisão do Tema 788 e registrou a ausência de ato reclamado passível de confronto com o paradigma, além da inviabilidade de usar a reclamação como sucedâneo recursal, ou seja, como substituto do recurso próprio.

A leitura é direta: quem pretende discutir o cálculo da prescrição executória precisa primeiro esgotar as vias recursais ordinárias do processo de execução.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 788 do STF: início da prescrição executória. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-788-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.