Tema 1.161 do STJ: bom comportamento e livramento
O Tema 1.161 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Terceira Seção, fixou que o requisito subjetivo do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução da pena previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, deve ser valorado a partir de todo o histórico prisional do condenado.
Texto oficial do tema
A análise não fica restrita ao recorte de 12 meses mencionado na alínea "b" do mesmo inciso.
Tese firmada
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 01/06/2023
Em português claro
O que o Tema 1.161 do STJ muda na análise do bom comportamento carcerário?
Antes da fixação da tese, discutia-se se o juiz da execução, ao avaliar o comportamento do condenado para o livramento condicional, poderia olhar apenas para o período recente de cumprimento da pena.
A tese firmada afasta esse recorte. O bom comportamento exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal é valorado com base em todo o histórico prisional, ou seja, no conjunto do período em que a pessoa esteve sob custódia, e não só nos últimos meses.
Na prática, isso significa que registros disciplinares antigos não ficam automaticamente fora da fundamentação da decisão que concede ou nega o benefício.
Qual a diferença entre as alíneas "a" e "b" do art. 83, III, nesse julgamento?
A alínea "a" trata do comportamento satisfatório durante a execução da pena, um requisito de valoração, isto é, que depende de juízo sobre a conduta como um todo.
A alínea "b" trabalha com um marco temporal objetivo de 12 meses. O Tema 1.161 esclarece que esse prazo pertence à alínea "b" e não serve de limite para a análise feita com base na alínea "a".
Cada alínea mantém sua função: o recorte de 12 meses não foi dispensado, apenas não absorve a avaliação do comportamento ao longo da execução.
Faltas disciplinares antigas pesam no pedido de livramento condicional?
Pela tese, o histórico anterior integra a valoração. Isso não significa que um registro isolado e distante no tempo impeça o benefício, porque o que o Tema 1.161 fixa é o alcance da análise, não um impedimento automático.
Cabe à defesa demonstrar a evolução da conduta ao longo da execução, com os elementos documentais do próprio estabelecimento prisional, e discutir o peso que cada episódio recebeu na decisão.
O que o condenado e a família devem observar na decisão que nega o benefício?
A decisão precisa indicar quais elementos do histórico prisional sustentam a negativa. Fundamentação que se limite a mencionar o passado sem relacioná-lo ao comportamento atual pode ser atacada por agravo em execução.
Para quem é parte, o ponto prático é reunir e acompanhar os registros disciplinares desde o início do cumprimento da pena, já que o conjunto desse material passa a ser o objeto do exame judicial.
O pedido indeferido pode ser renovado quando houver alteração relevante no quadro disciplinar, observados os demais requisitos do art. 83 do Código Penal.
Dúvidas comuns sobre o Tema 1.161 do STJ: bom comportamento e livramento
O Tema 1.161 do STJ dispensa o prazo de 12 meses da alínea "b"?
Não. A tese afirma que a valoração do bom comportamento, prevista na alínea "a" do inciso III do art. 83 do Código Penal, não se limita ao período de 12 meses referido na alínea "b". Cada alínea segue com conteúdo próprio dentro dos requisitos do livramento condicional.
O que o Tema 1.161 do STJ entende por todo o histórico prisional?
O enunciado se refere ao conjunto do período de cumprimento da pena, e não apenas à fase mais recente. Assim, os registros de conduta anteriores ao último ano compõem a análise do requisito subjetivo do livramento condicional.
O Tema 1.161 do STJ impede a concessão do livramento a quem já cometeu falta grave?
A tese trata do alcance temporal da valoração, não cria impedimento automático. O juiz da execução deve examinar o histórico completo e justificar como ele repercute no comportamento atual do condenado.
O Tema 1.161 do STJ vale para progressão de regime?
A tese foi fixada sobre o requisito subjetivo do livramento condicional, com base no art. 83, inciso III, do Código Penal. Eventual extensão a outro instituto depende de discussão própria no caso concreto.
Como o Tema 1.161 do STJ influencia um agravo em execução?
Por ser tese de recurso repetitivo, orienta o julgamento dos casos sobre o mesmo ponto. A defesa pode invocá-la para discutir a fundamentação usada pelo juízo da execução ao valorar o comportamento ao longo do cumprimento da pena.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.161 do STJ: bom comportamento e livramento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1161-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
Precisa de uma análise do seu recurso?
Cada processo tem particularidades. Nossa equipe avalia o caso concreto, sem promessa de resultado.