Direito Tributário
Atuação em Direito Tributário consultivo e contencioso, com foco na análise de riscos, defesa em cobranças fiscais, discussão de tributos, planejamento jurídico e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
O escritório presta assessoria a pessoas físicas e jurídicas, buscando soluções seguras e estratégicas para questões fiscais e patrimoniais.
Quem atende
Marisa Alonso
Sócia Fundadora, OAB/DF nº 2.916
João Pedro Schwab Sampaio
Sócio Fundador, OAB/DF nº 83.647
Mario Junqueira Franco
Advogado Parceiro e Consultor, OAB/SP nº 140.284
Situações em que atuamos
- Defesa em execução fiscal
- Impugnação de auto de infração e recursos administrativos
- Mandado de segurança contra cobrança indevida
- Restituição e compensação de tributo pago a mais
- Parcelamento e transação tributária
- Planejamento e consultoria tributária
Perguntas frequentes
Recebi uma execução fiscal. O que fazer?
Na execução fiscal, o devedor é citado para pagar ou garantir a dívida em 5 dias (Lei 6.830/1980, art. 8º). Garantido o juízo, a defesa ampla é feita por embargos à execução, em 30 dias (art. 16). Questões que o juiz pode reconhecer de ofício e não dependem de prova podem ser levadas antes, por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).
Qual é o prazo para pedir de volta um tributo pago a mais?
Em regra, 5 anos contados do pagamento indevido (Código Tributário Nacional, art. 168, com a Lei Complementar 118/2005). O pedido pode ser feito na via administrativa ou judicial.
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