A aposentadoria especial costuma ser associada, no imaginário comum, a empregados registrados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, produtos químicos ou radiação. Mas e o profissional autônomo, que presta serviços por conta própria, sem vínculo empregatício nem cooperativa, mas está exposto às mesmas condições nocivas? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou essa questão e decidiu a favor do reconhecimento do direito também para essa categoria de segurados.
A decisão tem potencial impacto para autônomos de diversas áreas (como profissionais da saúde, da construção civil e de laboratórios) que exercem sua atividade de forma independente, sem estarem vinculados a uma empresa ou cooperativa que emita os formulários tradicionalmente usados para comprovar a exposição a agentes nocivos.
O que decidiu o STJ no Tema 1.291
Ao julgar os Recursos Especiais 2.163.429 e 2.163.998, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a 1ª Seção do STJ, em 2 de outubro de 2025, decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.291), que o contribuinte individual autônomo, não vinculado a cooperativa, exposto a agentes nocivos, tem direito à aposentadoria especial após 29 de abril de 1995, mesmo sem o formulário emitido por empresa, desde que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos por outros meios de prova.
Contexto: o que é a aposentadoria especial
A aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que comprove, durante determinado período, exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em níveis que superem os limites de tolerância, em razão das condições especiais do trabalho. Tradicionalmente, essa comprovação é feita por meio de formulários e laudos técnicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário) emitidos pela empresa empregadora ou pela cooperativa a que o segurado é vinculado.
Por que a decisão é relevante para autônomos
O desafio para o contribuinte individual autônomo, que não tem empregador nem cooperativa, sempre foi a dificuldade de produzir esses formulários no formato tradicional, já que eles dependem, em regra, de uma pessoa jurídica responsável por emiti-los. A decisão do STJ no Tema 1.291 reconhece que a ausência desse formulário específico não pode, por si só, afastar o direito à aposentadoria especial do autônomo, desde que a exposição a agentes nocivos seja comprovada por outros meios de prova idôneos.
O que muda na prática
Para o autônomo que atua exposto a agentes nocivos, a decisão abre caminho para reivindicar a aposentadoria especial com base em prova diversificada de sua atividade e das condições em que ela é exercida.
- O direito alcança o contribuinte individual autônomo, não vinculado a cooperativa, que exerce atividade com exposição a agentes nocivos;
- A tese vale para períodos posteriores a 29 de abril de 1995;
- A ausência do formulário tradicionalmente emitido por empresa não afasta, por si só, o direito, desde que haja comprovação da exposição por outros meios de prova;
- A produção de prova técnica idônea sobre as condições de trabalho passa a ser ainda mais relevante para esse grupo de segurados.
O reconhecimento do direito depende, em cada caso, da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos por meios de prova idôneos, cuja suficiência é avaliada caso a caso pelo INSS ou pelo Judiciário. A tese não dispensa a prova da exposição: apenas afasta a exigência estrita do formulário emitido por empresa como único meio de comprová-la.
O que o STF já decidiu sobre aposentadoria especial?
O Tema 1.291 é do STJ, mas o Supremo Tribunal Federal também fixou teses de repercussão geral que alcançam a aposentadoria especial. Três delas, conferidas na página de cada tema no portal do STF, aparecem abaixo; vale ler a tese com o texto literal, porque cada uma trata de um ponto diferente.
Tema 555: EPI e tempo de serviço especial
Julgado em 4 de dezembro de 2014 (ARE 664.335, relator Ministro Luiz Fux). Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”
Tema 709: continuar trabalhando em atividade nociva
Julgado em 5 de junho de 2020 (RE 791.961, relator Ministro Dias Toffoli). Tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.” Em embargos de declaração (sessão virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021), o STF ajustou a redação da tese e modulou os efeitos para preservar os segurados com decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento.
Tema 1.209: atividade de vigilante
Julgado em 13 de fevereiro de 2026 (RE 1.368.225, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes). Tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.” Há embargos de declaração em julgamento no Plenário Virtual, com pedido de vista, de modo que o andamento do tema deve ser conferido no portal do STF.
Nenhuma dessas teses trata do autônomo sem cooperativa, que é o objeto do Tema 1.291 do STJ. O que elas mostram é que a exposição efetiva ao agente nocivo e a prova dessa exposição pesam em qualquer pedido de aposentadoria especial, e que o enquadramento por categoria profissional pode ser afastado pelo Supremo.
Para o autônomo que atua exposto a agentes nocivos e não tem como apresentar o formulário tradicionalmente emitido por empresa, um advogado previdenciário pode avaliar quais outros meios de prova estão disponíveis para comprovar as condições de trabalho, à luz da tese fixada no Tema 1.291 do STJ.
A equipe de Direito Previdenciário da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a viabilidade de pedidos de aposentadoria especial para contribuintes individuais autônomos, incluindo a reunião de prova alternativa da exposição a agentes nocivos; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.