Autônomo Também Tem Direito à Aposentadoria Especial, Decide o STJ

A aposentadoria especial costuma ser associada, no imaginário comum, a empregados registrados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, produtos químicos ou radiação. Mas e o profissional autônomo, que presta serviços por conta própria, sem vínculo empregatício nem cooperativa, mas está exposto às mesmas condições nocivas? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou essa questão e decidiu a favor do reconhecimento do direito também para essa categoria de segurados.

A decisão tem potencial impacto para autônomos de diversas áreas — como profissionais da saúde, da construção civil e de laboratórios — que exercem sua atividade de forma independente, sem estarem vinculados a uma empresa ou cooperativa que emita os formulários tradicionalmente usados para comprovar a exposição a agentes nocivos.

O que decidiu o STJ no Tema 1.291

Ao julgar os Recursos Especiais 2.163.429 e 2.163.998, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a 1ª Seção do STJ, em 2 de outubro de 2025, decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.291), que o contribuinte individual autônomo, não vinculado a cooperativa, exposto a agentes nocivos, tem direito à aposentadoria especial após 29 de abril de 1995, mesmo sem o formulário emitido por empresa, desde que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos por outros meios de prova.

Contexto: o que é a aposentadoria especial

A aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que comprove, durante determinado período, exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em níveis que superem os limites de tolerância, em razão das condições especiais do trabalho. Tradicionalmente, essa comprovação é feita por meio de formulários e laudos técnicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário) emitidos pela empresa empregadora ou pela cooperativa a que o segurado é vinculado.

Por que a decisão é relevante para autônomos

O desafio para o contribuinte individual autônomo, que não tem empregador nem cooperativa, sempre foi a dificuldade de produzir esses formulários no formato tradicional, já que eles dependem, em regra, de uma pessoa jurídica responsável por emiti-los. A decisão do STJ no Tema 1.291 reconhece que a ausência desse formulário específico não pode, por si só, afastar o direito à aposentadoria especial do autônomo, desde que a exposição a agentes nocivos seja comprovada por outros meios de prova idôneos.

O que muda na prática

Para o autônomo que atua exposto a agentes nocivos, a decisão abre caminho para reivindicar a aposentadoria especial com base em prova diversificada de sua atividade e das condições em que ela é exercida.

• O direito alcança o contribuinte individual autônomo, não vinculado a cooperativa, que exerce atividade com exposição a agentes nocivos;
• A tese vale para períodos posteriores a 29 de abril de 1995;
• A ausência do formulário tradicionalmente emitido por empresa não afasta, por si só, o direito, desde que haja comprovação da exposição por outros meios de prova;
• A produção de prova técnica idônea sobre as condições de trabalho passa a ser ainda mais relevante para esse grupo de segurados.

O reconhecimento do direito depende, em cada caso, da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos por meios de prova idôneos, cuja suficiência é avaliada caso a caso pelo INSS ou pelo Judiciário. A tese não dispensa a prova da exposição — apenas afasta a exigência estrita do formulário emitido por empresa como único meio de comprová-la.

Para o autônomo que atua exposto a agentes nocivos e não tem como apresentar o formulário tradicionalmente emitido por empresa, um advogado previdenciário pode avaliar quais outros meios de prova estão disponíveis para comprovar as condições de trabalho, à luz da tese fixada no Tema 1.291 do STJ.

A equipe de Direito Previdenciário da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a viabilidade de pedidos de aposentadoria especial para contribuintes individuais autônomos, incluindo a reunião de prova alternativa da exposição a agentes nocivos; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.