Desaposentação: Posso Recalcular a Aposentadoria

Hoje não. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 503 da repercussão geral, que somente lei pode criar benefícios previdenciários e que não há previsão legal da desaposentação nem da reaposentação, sendo constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Só foram preservados os casos com decisão judicial transitada em julgado até 6/2/2020.

O que é desaposentação e por que o pedido é recusado?

Desaposentação é o nome dado ao pedido de renúncia à aposentadoria já concedida para obter outra, mais vantajosa, aproveitando as contribuições feitas depois da concessão. A ideia era simples: quem se aposentou e continuou trabalhando segue recolhendo para o INSS, logo esse tempo e esses salários deveriam entrar em um novo cálculo.

O obstáculo é legal. O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, ou a ela retornar, não tem direito a prestação alguma da Previdência em razão desse trabalho, salvo salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. O STF declarou essa regra constitucional.

No STJ, o tema chegou a ter orientação diferente. No AgInt no REsp 1.907.345 (STJ), a ementa registra que a Primeira Seção havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, admitindo desistência pelo titular e sem necessidade de devolver valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Esse entendimento foi depois adequado ao que o Supremo definiu no RE 661.256/SC, Tema 503.

O que exatamente o STF decidiu no Tema 503?

O julgamento dos embargos de declaração no RE 661.256 ED-segundos/SC (STF) e no RE 827.833 ED/SC (STF), ambos pelo Tribunal Pleno em 6/2/2020, ampliou a tese de repercussão geral para constar o seguinte: no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

Dois pontos merecem atenção nessas decisões:

• A palavra reaposentação foi incluída expressamente na tese. Reaposentação é a tentativa de obter nova aposentadoria após a renúncia à primeira, e ficou claro que também não tem amparo legal.
• A expressão "por ora" indica que a vedação decorre da ausência de lei. Enquanto o Congresso não aprovar norma criando esse direito, o pedido não encontra base legal.

A tese foi fixada em repercussão geral, o que significa que serve de orientação para os demais processos sobre o mesmo tema. Foi exatamente isso que ocorreu no AgInt no REsp 1.907.345 (STJ), em que o entendimento anterior do tribunal foi adequado ao decidido pelo Supremo.

Quem já tinha ganhado a desaposentação na Justiça perdeu o benefício?

Não necessariamente. O STF modulou os efeitos da decisão. Conforme o RE 661.256 ED-segundos/SC (STF) e o RE 827.833 ED/SC (STF), ficou preservada a desaposentação dos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento, em 6/2/2020, com base na segurança jurídica e na proteção da confiança. A ementa registra que o marco temporal foi objeto de divergência parcial.

O Supremo também declarou desnecessária a devolução dos valores recebidos a título de desaposentação até aquela data, considerando a boa-fé dos beneficiários e a natureza alimentar da aposentadoria. Quem recebeu por força de decisão judicial, portanto, não foi obrigado a restituir o que já havia sido pago até o julgamento.

Na prática, a situação de cada segurado depende de quando e como seu processo terminou. Há diferença relevante entre quem teve sentença definitiva antes do marco fixado e quem ainda discutia o tema depois dele.

Existe alguma hipótese diferente envolvendo outro regime de previdência?

Sim, e essa é uma ressalva importante. Na Rcl 60.301 AgR-segundo/ES (STF), julgada pela Segunda Turma em 9/4/2024, a ementa trata de renúncia ao regime geral de previdência social para obtenção de benefício previdenciário em regime diverso, registrando a possibilidade e anotando a ausência de estrita aderência ao Tema 503 da repercussão geral. O agravo regimental foi desprovido por unanimidade.

Ou seja, a discussão sobre renunciar a benefício do RGPS para buscar benefício em regime diferente, como o regime próprio de servidores, foi tratada pela Segunda Turma como situação que não se confunde automaticamente com a desaposentação julgada no Tema 503. O próprio AgInt no REsp 1.907.345 (STJ) tinha origem em mandado de segurança no qual se pretendia renunciar à aposentadoria para computar o tempo em aposentadoria estatutária a cargo da União, caso em que o STJ aplicou o entendimento do Supremo.

São cenários que exigem leitura cuidadosa do caso concreto: qual regime concedeu o benefício, qual regime se pretende utilizar, se há aproveitamento de tempo por certidão e qual foi o fundamento específico de cada decisão. Generalizar é arriscado.

O que fazer com as contribuições pagas depois de aposentado?

Quem continua trabalhando com vínculo formal segue obrigado a contribuir, porque a contribuição previdenciária decorre do exercício de atividade remunerada, não da condição de aposentado. Pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, declarado constitucional pelo STF, esse período não gera nova prestação do RGPS, com as exceções do salário-família e da reabilitação profissional para o empregado.

Antes de concluir que não há nada a discutir, convém separar a desaposentação de outros pedidos, que têm fundamento próprio e não foram objeto das decisões citadas:

1. Erros no cálculo da renda mensal inicial, como salários de contribuição não considerados ou vínculos ausentes no CNIS.
2. Períodos de trabalho anteriores à aposentadoria que não foram reconhecidos, inclusive tempo especial ou rural.
3. Enquadramento em regra de transição ou em benefício diferente do concedido, quando os requisitos já estavam preenchidos na data do pedido.
4. Aproveitamento de tempo de contribuição em outro regime previdenciário, tema com contornos próprios, como indica a Rcl 60.301 AgR-segundo/ES (STF).

Cada uma dessas hipóteses depende de documentos, prazos e análise técnica do histórico contributivo. O que as decisões do STF e do STJ citadas acima resolvem é um ponto específico: a renúncia à aposentadoria para obter outra mais vantajosa dentro do RGPS não tem, atualmente, previsão legal.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.