Sim, é possível receber pensão por morte do cônjuge e aposentadoria ao mesmo tempo. O INSS não corta um dos benefícios, mas, se o óbito ocorreu a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, aplica-se um redutor: o beneficiário recebe integralmente o benefício mais vantajoso e apenas um percentual do outro, conforme faixas calculadas em salários mínimos.
Como funciona o redutor criado pela Reforma da Previdência?
O artigo 24 da EC 103/2019 permite a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria, seja do Regime Geral (INSS), seja de regime próprio de servidores. A permissão, porém, vem acompanhada de um cálculo que reduz o valor total recebido.
A regra assegura o pagamento integral do benefício mais vantajoso. Do outro benefício, paga-se apenas uma parcela, apurada de forma cumulativa por faixas:
- 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;
- 40% do valor que exceder 2 salários mínimos, até o limite de 3 salários mínimos;
- 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos;
- 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.
Na prática, a parcela correspondente ao primeiro salário mínimo do benefício menor não é paga, e o que passa disso entra nos percentuais acima. Por isso, quem tem dois benefícios de valores próximos sente uma redução proporcionalmente maior do que quem tem um benefício muito alto e outro muito baixo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tratou exatamente dessa situação ao julgar a Apelação Cível 0713341-60.2022.8.07.0018 (Acórdão n. 1739251). O acórdão registra que a acumulação de aposentadoria com pensão por morte continua admitida, independentemente do regime, mas não mais pelo valor integral dos dois benefícios, porque a EC 103/2019 instituiu um redutor a partir do segundo benefício. O julgado afirma ainda que a restrição dos §§ 1º e 2º do art. 24 tem aplicação direta e imediata, ressalvado o direito adquirido, e que, tendo o segundo benefício sido concedido depois da emenda, a redução era devida. A decisão foi tomada por maioria, com julgamento ampliado na forma do art. 942 do CPC.
A data do falecimento muda alguma coisa?
Muda, e é esse o ponto decisivo em boa parte dos casos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.589.101 AgR/RS, reafirmou que a pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Como no caso analisado o falecimento ocorreu depois da vigência da EC 103/2019, a acumulação da pensão com aposentadoria de regime próprio deveria observar as faixas de redução do § 2º do art. 24, e o agravo interno foi desprovido.
A leitura prática desse raciocínio é direta:
- Óbito anterior à entrada em vigor da EC 103/2019: a situação é analisada pelas regras da época, que não previam o redutor para esse tipo de acumulação.
- Óbito posterior à vigência da emenda: a pensão nasce já sujeita ao redutor, ainda que a aposentadoria do beneficiário seja antiga.
- Direito adquirido antes da emenda: a própria norma ressalva quem já havia preenchido os requisitos, e os julgados mencionados repetem essa ressalva.
Ou seja, não é a data em que a pessoa pediu a pensão no INSS que define a regra aplicável, e sim a data do falecimento. Pedidos administrativos feitos anos depois do óbito continuam regidos pela lei vigente quando a morte aconteceu.
Quais acumulações continuam proibidas?
A emenda liberou combinações entre benefícios de naturezas diferentes, mas manteve vedações relevantes. Não é permitido acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro dentro do mesmo regime de previdência. Também não é possível, no Regime Geral, receber duas aposentadorias simultâneas com base na legislação previdenciária comum.
Além disso, discussões sobre o tema chegam com frequência aos tribunais superiores. No AREsp 2.617.600/DF, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin. O trecho disponível não traz os fundamentos de mérito, de modo que ele não autoriza conclusão sobre a tese discutida, mas mostra que a matéria tem sido levada à instância especial.
O que verificar antes de contestar o valor pago pelo INSS?
Quando o valor recebido parece menor do que o esperado, a primeira providência é entender se houve corte indevido ou aplicação correta do redutor constitucional. São informações úteis para essa análise:
- a data exata do óbito do instituidor da pensão, comparada com a vigência da EC 103/2019;
- a carta de concessão dos dois benefícios, que indica a renda mensal inicial de cada um;
- o extrato do histórico de créditos (HISCRE), para identificar qual benefício está sendo pago com redução;
- o regime de origem de cada benefício, porque a acumulação entre regimes diferentes segue a mesma lógica das faixas;
- eventual direito adquirido anterior à emenda, quando os requisitos já estavam preenchidos.
Se o cálculo das faixas estiver errado, ou se a redução tiver sido aplicada a um caso em que o óbito é anterior à emenda, cabe pedido de revisão administrativa e, se necessário, discussão judicial. Se o cálculo estiver correto, a redução decorre do próprio texto constitucional, e os julgados citados sinalizam que os tribunais vêm aplicando a regra aos óbitos posteriores a novembro de 2019.
Cada situação depende de datas, valores e regime de origem. A análise documentada, com as cartas de concessão em mãos, é o caminho para saber se existe algo a corrigir.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.