É comum ouvir que "o direito à aposentadoria não prescreve", e essa afirmação está correta, mas costuma gerar uma confusão importante: ela não significa que o segurado pode reclamar, a qualquer tempo, todos os valores desde a data em que teria direito ao benefício. Existem, na verdade, dois institutos diferentes em jogo, com efeitos bem distintos sobre o bolso do segurado.
Compreender a diferença entre o fundo de direito ao benefício, que é imprescritível, e a prescrição das prestações vencidas, que atinge parcelas específicas, ajuda a entender por que, em muitos casos, o segurado consegue o reconhecimento do direito ao benefício, mas recebe apenas parte dos valores retroativos a que, em tese, teria direito.
O fundo de direito é imprescritível
O chamado fundo de direito (isto é, o próprio direito de ser segurado e de obter o benefício previdenciário a que faz jus, uma vez preenchidos os requisitos legais) não se perde pelo simples decurso do tempo. Essa imprescritibilidade tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tratou do tema no Recurso Extraordinário 626.489/SE, com repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096/DF. Ou seja: mesmo que o segurado demore anos para requerer o benefício, o direito de pedi-lo, uma vez presentes os requisitos, permanece.
Mas as prestações vencidas prescrevem em cinco anos
O que prescreve, isoladamente, são as prestações mensais do benefício não reclamadas dentro do prazo de cinco anos, contados de cada uma delas. Assim, se o segurado demora para buscar um benefício ao qual já tinha direito, ele pode ainda assim obtê-lo, mas o pagamento retroativo tende a ficar limitado às parcelas dos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, conforme o caso, ficando prescritas as parcelas mais antigas que essa janela.
Por que essa diferença importa na prática
Essa distinção explica situações que, à primeira vista, parecem contraditórias: o segurado consegue, na Justiça, o reconhecimento de que tinha direito ao benefício desde uma data bastante anterior, mas recebe o valor retroativo limitado aos últimos cinco anos, porque as parcelas mais antigas já prescreveram individualmente.
- O direito de pedir o benefício, uma vez presentes os requisitos legais, não se perde com o tempo (fundo de direito imprescritível);
- Já o direito de receber cada prestação mensal se perde se não for reclamado dentro de cinco anos, contados de cada parcela;
- Na prática, quanto mais tempo o segurado demora para buscar o benefício a que já tinha direito, maior tende a ser a perda de parcelas antigas pela prescrição;
- A prescrição das prestações não se confunde com a decadência do direito de revisão do ato de concessão, que segue prazo e lógica próprios.
A aplicação da imprescritibilidade do fundo de direito e da prescrição quinquenal das prestações depende das circunstâncias de cada caso, incluindo a data em que os requisitos do benefício foram preenchidos e a data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. O RE 626.489/SE e a ADI 6.096/DF são citados apenas como referência ao tribunal e ao caso, sem indicação de relator ou data de julgamento não confirmados para esta publicação.
Diante da dúvida sobre até quando é possível cobrar valores retroativos de um benefício, um advogado previdenciário pode calcular o período ainda não atingido pela prescrição quinquenal e avaliar a diferença entre o direito ao benefício em si e o direito às parcelas específicas.
A equipe de Direito Previdenciário da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, calcula prazos prescricionais aplicáveis a parcelas retroativas de benefícios e avalia a diferença entre fundo de direito e prestações vencidas em cada caso; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências