Súmula 33 do STJ: incompetência relativa de ofício
A Súmula 33 do STJ firma que a incompetência relativa, aquela ligada a critérios como território e valor da causa, não pode ser declarada por iniciativa do próprio juiz.
Enunciado oficial
O reconhecimento depende de alegação da parte interessada, na forma e no prazo da lei processual. Sem essa alegação, a competência se prorroga e o juízo inicialmente incompetente torna-se competente para julgar a causa até o fim.
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 24/10/1991
Em português claro
Por que a incompetência relativa depende de alegação da parte e não do juiz?
A competência relativa é fixada no interesse das partes, e não da organização do Judiciário. Por isso, quem pode abrir mão dela é a própria parte beneficiada, normalmente o réu demandado fora do foro que lhe seria natural.
A Súmula 33 do STJ traduz essa lógica em uma regra de atuação: o juiz não declara sozinho esse tipo de incompetência. Ele aguarda a provocação de quem tem interesse em discutir o foro do processo.
Se o réu nada alega, a situação se consolida. O processo segue no juízo onde foi proposto, e a discussão sobre o local de tramitação deixa de ser útil.
A Súmula 33 também vale para incompetência absoluta?
Não. O enunciado trata apenas da incompetência relativa. A incompetência absoluta, ligada à matéria discutida, à pessoa envolvida ou à função do órgão julgador, segue regime diferente, porque protege a própria distribuição de atribuições dentro do Judiciário.
Essa distinção costuma ser o primeiro ponto examinado quando se discute se o juiz podia ou não remeter o processo por conta própria. Classificado o vício como relativo, a Súmula 33 do STJ entra em cena para afastar a declaração de ofício.
O que o réu demandado em foro distante precisa fazer?
A Súmula 33 do STJ protege quem alega, não quem silencia. O réu que entende ter sido acionado em comarca ou seção indevida precisa suscitar a questão na primeira oportunidade em que fala nos autos, conforme a forma prevista na legislação processual.
Perdida essa oportunidade, o argumento tende a não ser acolhido mais adiante, porque a prorrogação da competência já terá ocorrido. A alegação tardia costuma esbarrar justamente na ausência de manifestação no momento próprio.
Para quem propõe a ação, o efeito é inverso: a escolha do foro tende a se estabilizar se o réu não a questionar.
Como a Súmula 33 é usada contra decisão que declinou a competência sozinha?
Quando o juiz, sem provocação, remete os autos a outro juízo por entender que o foro é inadequado em razão do território ou do valor, a parte prejudicada pode apontar a contrariedade ao enunciado no recurso cabível.
O argumento é objetivo: faltava provocação da parte interessada para que aquele exame fosse feito. Em conflitos de competência, a súmula serve igualmente para sustentar que o juízo que recusou a causa não poderia tê-lo feito por iniciativa própria.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 33 do STJ: incompetência relativa de ofício
A Súmula 33 do STJ impede o juiz de examinar qualquer questão de competência?
Não. Ela alcança apenas a incompetência relativa, ligada a critérios como território e valor da causa. Questões de competência absoluta, definidas pela matéria, pela pessoa ou pela função do órgão, não estão abrangidas pelo enunciado.
O que acontece se o réu não alegar a incompetência relativa a tempo?
A competência se prorroga. O juízo onde a ação foi proposta passa a ser competente e, pela lógica da Súmula 33 do STJ, não pode declinar por conta própria, já que faltou a alegação de quem tinha interesse em discutir o foro.
A Súmula 33 do STJ serve de fundamento em conflito de competência?
Sim. Quando um juízo recusa a causa invocando incompetência relativa sem que a parte a tenha suscitado, o enunciado é invocado para sustentar que essa declaração de ofício não poderia ter ocorrido.
O autor da ação pode invocar a Súmula 33 do STJ a seu favor?
Pode, principalmente quando o juízo remete os autos a outro foro sem provocação do réu. O autor que escolheu o foro tem interesse em manter o processo onde foi proposto enquanto não houver alegação válida da parte contrária.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 33 do STJ: incompetência relativa de ofício. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-33-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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