Súmula Vinculante 24: crime tributário e lançamento

Enquanto esse encerramento não ocorre, falta elemento para considerar consumada a conduta descrita naqueles incisos.

Por que o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do tributo?

Os incisos I a IV do art. 1º descrevem condutas de resultado: a supressão ou redução de tributo. O enunciado vinculante liga a tipificação ao lançamento definitivo, que é o ato final pelo qual a administração tributária constitui o crédito depois de esgotada a via administrativa.

Enquanto o contribuinte discute o auto de infração em recurso administrativo, o valor devido ainda pode ser reduzido ou afastado. Por isso, segundo a súmula, antes desse desfecho não se tipifica o crime material.

Para quem é parte, isso significa que a data do encerramento do processo administrativo fiscal é um marco documental a ser demonstrado nos autos criminais.

A Súmula Vinculante 24 alcança todas as figuras da Lei 8.137/1990?

O texto delimita seu alcance: crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV. A redação não se estende, por seus próprios termos, às demais figuras da lei.

Essa delimitação costuma ser o primeiro ponto examinado na defesa e na acusação: antes de discutir o lançamento, verifica-se qual inciso ou qual dispositivo a denúncia imputa.

Imputações que somam condutas distintas exigem exame separado de cada capítulo da denúncia, porque o enunciado não trata de todas da mesma forma.

Como a Súmula Vinculante 24 aparece na discussão sobre prescrição?

No ARE 1.618.979 AgR, julgado em 28 de outubro de 2026, o STF examinou, no mesmo recurso, crime contra a ordem tributária, prescrição da pretensão punitiva e a Súmula Vinculante 24.

Naquele caso, o recurso extraordinário esbarrou em obstáculos processuais: falta de prequestionamento, com invocação da Súmula 282 do STF, e inadequação do agravo dirigido ao Supremo nos termos do art. 1.042 do CPC.

A lição prática é que o tema precisa ser debatido e decidido nas instâncias ordinárias para chegar ao STF.

Em que momento do processo penal a Súmula Vinculante 24 é invocada?

Ela é usada na resposta à acusação, em habeas corpus e em pedidos de suspensão da ação penal enquanto pende definição do débito.

No ARE 1.624.641 AgR, de 28 de outubro de 2026, envolvendo crime da Lei 8.137/1990, o pedido de suspensão da ação penal já havia sido decidido pelo STF na Reclamação 93.767, e o agravo regimental não foi acolhido também porque demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF.

Daí a importância de levar a prova documental do estágio do processo administrativo fiscal desde a primeira instância: saber se houve ou não lançamento definitivo é questão de fato.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 24: crime tributário e lançamento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-24.

Veja também a página de dados no Precedentes.