Súmula 441 do STJ: falta grave e livramento condicional
A Súmula 441 do STJ fixa que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Enunciado oficial
Reconhecida uma infração disciplinar grave no curso do cumprimento da pena, o tempo já cumprido continua sendo contado para esse benefício, sem reinício da contagem a partir da data da falta. O enunciado incide no cálculo da pena feito pelo juízo da execução e nos recursos que discutem esse cálculo.
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 28/04/2010
Em português claro
O que significa dizer que a falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional?
Interromper um prazo significa zerar a contagem e recomeçá-la do início. Aplicada à execução penal, a tese interruptiva faria com que o período já cumprido antes da infração disciplinar fosse desconsiderado para fins de livramento condicional, a liberdade antecipada concedida durante o cumprimento da pena mediante requisitos legais.
A Súmula 441 do STJ afasta exatamente esse efeito: reconhecida a falta grave, a data-base do livramento condicional não é deslocada para o dia da infração. O tempo anterior permanece no cômputo.
Em que momento da execução penal a Súmula 441 do STJ costuma ser invocada?
O ponto aparece quando o juízo da execução homologa o reconhecimento da falta grave e, em seguida, o cálculo de pena ou o atestado de penas é refeito.
Se esse novo cálculo adotar a data da falta como marco inicial do livramento condicional, a parte pode pedir a retificação ao próprio juízo da execução e, mantida a decisão, levar a discussão à instância recursal, invocando o enunciado.
Na prática, a controvérsia não é sobre a existência da falta, mas sobre a consequência que se atribui a ela no cálculo.
O que a Súmula 441 do STJ não resolve sobre a falta grave?
O enunciado trata de um ponto específico: a contagem do prazo para o livramento condicional. Ele não declara que a falta grave seja irrelevante na execução penal nem dispensa a análise dos demais requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício, que seguem sob exame do juízo.
Também não regula os efeitos da falta grave sobre outros institutos da execução, que têm disciplina própria e devem ser examinados separadamente.
O que muda para quem cumpre pena e teve falta grave reconhecida?
Muda a data em que o pedido de livramento condicional pode ser apresentado. Sem interrupção, o período cumprido antes da infração continua valendo, e o marco temporal do benefício não é empurrado para frente.
Para a defesa, isso torna útil conferir o atestado de penas atualizado após cada decisão disciplinar, verificando qual data-base foi usada para o livramento condicional.
Para quem acompanha o processo, o reconhecimento da falta grave continua produzindo consequências disciplinares e repercutindo na avaliação do comportamento; o que o enunciado impede é o reinício da contagem do prazo desse benefício.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 441 do STJ: falta grave e livramento condicional
A Súmula 441 do STJ apaga o tempo já cumprido quando há falta grave?
Ocorre o contrário. O enunciado afasta a interrupção, de modo que o tempo cumprido antes da infração disciplinar permanece computado para o livramento condicional. Não há reinício da contagem a partir da data da falta.
A Súmula 441 do STJ impede que a falta grave pese na análise do pedido de livramento condicional?
Não. O enunciado cuida do prazo. Os demais requisitos legais do livramento condicional continuam sendo apreciados pelo juízo da execução, que avalia a situação concreta do condenado conforme a lei.
Como pedir a correção do cálculo quando o atestado contraria a Súmula 441 do STJ?
O caminho usual é requerer a retificação do cálculo ao juízo da execução penal, apontando que a data-base do livramento condicional foi deslocada para o dia da falta grave. Mantida a decisão, a questão pode ser levada à instância superior pela via recursal cabível.
A Súmula 441 do STJ alcança execuções em que a falta grave foi reconhecida há anos?
Enquanto houver pena em cumprimento e cálculo sujeito a revisão, é possível questionar o marco adotado para o livramento condicional. O exame depende do que consta do atestado de penas e das decisões já proferidas naquele processo de execução.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 441 do STJ: falta grave e livramento condicional. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-441-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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