Súmula 435 do STJ: dissolução irregular e redirecionamento
A Súmula 435 do STJ estabelece que se presume dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no endereço informado ao fisco sem comunicar a mudança aos órgãos competentes, e essa presunção legitima o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
Enunciado oficial
Ela incide quando a cobrança já está em juízo e a empresa não é localizada no domicílio fiscal, permitindo que a dívida seja perseguida no patrimônio de quem exercia a gerência.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 14/04/2010
Em português claro
O que o STJ considera dissolução irregular da empresa?
O enunciado parte de um fato objetivo: a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal, isto é, no endereço que ela própria informou às autoridades fiscais, e não comunicou a alteração aos órgãos competentes, como a junta comercial e a administração tributária.
Desse fato o tribunal extrai uma presunção, ou seja, a conclusão de que a sociedade foi encerrada sem o procedimento legal de dissolução e liquidação, no qual as dívidas deveriam ser apuradas e pagas.
Não se exige, para essa presunção, prova direta de fraude. O que pesa é o desaparecimento do endereço cadastrado somado ao silêncio perante os órgãos de registro e de fiscalização.
Como a presunção da Súmula 435 leva a execução ao sócio-gerente?
Reconhecida a dissolução irregular, a execução fiscal, que é a ação de cobrança da dívida inscrita em dívida ativa, pode ser redirecionada: o processo passa a atingir também o sócio-gerente, aquele que detinha poderes de administração da sociedade.
Na prática, isso significa que penhoras e bloqueios deixam de recair apenas sobre o patrimônio da pessoa jurídica e podem alcançar bens da pessoa física responsabilizada.
O sócio atingido passa a ser parte e pode se defender nos meios próprios da execução fiscal, inclusive para discutir se exercia ou não a gerência e se os fatos descritos no enunciado realmente ocorreram.
Por que a Súmula 7 costuma barrar o recurso especial sobre o tema?
O reconhecimento da dissolução irregular depende do exame de provas sobre o funcionamento da empresa no endereço e sobre a comunicação aos órgãos competentes. Essa análise é feita pelas instâncias de origem.
No AREsp 3.293.840, o STJ registrou que o redirecionamento havia sido decidido com base nas provas examinadas na origem, em consonância com a Súmula 435, e que rever esse quadro esbarraria na Súmula 7, que veda o reexame de prova em recurso especial.
Para quem é parte, a consequência é prática: a discussão sobre os fatos precisa ser travada e documentada enquanto o processo ainda tramita na primeira e na segunda instância.
A Súmula 435 vale para cobranças que não sejam fiscais?
O texto do enunciado se refere expressamente à execução fiscal e ao sócio-gerente. Cobranças de natureza civil seguem caminho próprio.
No AREsp 2.360.012, o STJ examinou agravo em cumprimento de sentença originado de ação monitória, no qual se discutia redirecionamento aos sócios sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o recurso foi desprovido diante da inadmissibilidade por intempestividade, ou seja, por apresentação fora do prazo.
O registro é útil para a parte perceber que o fundamento invocado muda conforme a natureza do título cobrado.
Decisões recentes que citam a súmula
AREsp 2.360.012STJ
AREsp 2.360.012 · 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por intempestividade, ante a não…
AREsp 3.293.840STJ
AREsp 3.293.840 · 01/10/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 435 do STJ: dissolução irregular e redirecionamento
Mudar de endereço sem avisar o fisco já atrai a Súmula 435 do STJ?
O enunciado trata exatamente dessa situação: deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Manter atualizados os cadastros perante a administração tributária e o registro empresarial é o que afasta o fato que origina a presunção descrita na súmula.
Quem não era sócio-gerente pode ser alcançado pela Súmula 435 do STJ?
O enunciado menciona o sócio-gerente, isto é, quem detinha poderes de administração da sociedade. A discussão sobre o exercício efetivo da gerência é matéria de fato e deve ser demonstrada no curso do processo, já que o STJ não reexamina prova em recurso especial.
A presunção da Súmula 435 do STJ admite prova em contrário?
O enunciado fala em presunção, conclusão extraída de um fato indicativo. Cabe à parte apresentar nas instâncias de origem os elementos que demonstrem que a empresa continuava funcionando no domicílio fiscal ou que a alteração foi comunicada aos órgãos competentes.
O que o AREsp 3.293.840 mostra sobre a aplicação da Súmula 435?
Nesse agravo, o redirecionamento da execução fiscal havia sido decidido na origem com base nas provas, em consonância com a Súmula 435, e o STJ apontou a impossibilidade de reexame por força da Súmula 7. O acórdão também afastou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 435 do STJ: dissolução irregular e redirecionamento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-435-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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