Súmula 371 do STJ: VPA e balancete da integralização

O enunciado incide nas ações em que se discute a quantidade correta de ações subscritas nos antigos planos de expansão da telefonia e orienta a conta tanto na condenação quanto na liquidação.

Por que o mês da integralização define a quantidade de ações do assinante?

Nos planos de expansão da telefonia, o assinante pagava por uma linha e, em contrapartida, recebia participação acionária na companhia. A controvérsia estava no momento usado para converter o dinheiro pago em ações.

A Súmula 371 do STJ responde a esse ponto: o Valor Patrimonial da Ação, que é o patrimônio líquido da empresa dividido pelo número de ações, deve ser extraído do balancete do mês da integralização, ou seja, do mês em que o assinante efetivamente pagou.

O efeito prático é direto. Quando a subscrição foi feita com base em balanço de exercício posterior, já com o patrimônio líquido diluído, o assinante recebeu menos ações do que teria direito, e essa diferença é o objeto do pedido.

Quais contratos de telefonia entram na Súmula 371 do STJ?

O enunciado trata dos contratos de participação financeira celebrados para aquisição de linha telefônica, típicos das concessionárias estaduais do antigo sistema e de suas sucessoras, como se vê nas ações em que figura a Brasil Telecom S.A.

A súmula cuida apenas do critério temporal de apuração do VPA. Ela não decide quem responde pela obrigação nem se a pretensão está prescrita, pontos que o STJ examina separadamente, com base nos prazos dos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do Código Civil de 2002.

Como a Súmula 371 repercute no cumprimento de sentença?

Boa parte dos litígios chega ao STJ já na fase de cumprimento de sentença, quando se discute a conta. Entram aí a cotação das ações, a observância de grupamentos acionários e o termo final dos dividendos.

A Segunda Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, tratou da hipótese em que a obrigação de subscrever ações é convertida em perdas e danos, com reflexo sobre o termo final dos dividendos devidos.

Para quem é parte, isso significa que o critério da súmula é o ponto de partida, mas o valor final depende de pedidos e da fundamentação do título executivo.

Que obstáculos recursais aparecem nessas ações?

O STJ não revê fatos e provas em recurso especial, e aplica a Súmula 7 quando a parte pede nova leitura do contrato ou dos documentos contábeis. Também exige que a matéria tenha sido debatida no acórdão recorrido, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento.

Quando o tribunal de origem já decidiu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, o recurso esbarra na Súmula 83. Insistir em tese manifestamente improcedente pode levar à multa prevista no processamento do agravo interno.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 371 do STJ: VPA e balancete da integralização. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-371-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.