Súmula 266 do STF: mandado de segurança contra lei em tese
A Súmula 266 do STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ou seja, contra a norma considerada em sua formulação abstrata, antes de produzir efeito sobre uma situação concreta.
Enunciado oficial
O enunciado incide quando a petição ataca o texto legal em si, sem apontar ato de autoridade que tenha atingido direito do impetrante. Nesse caso, o processo tende a ser extinto sem exame do mérito.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Plenário
Em português claro
O que a Súmula 266 do STF chama de "lei em tese"?
Lei em tese é a norma tomada em abstrato, como comando geral dirigido a todos, sem que se aponte um ato concreto de autoridade aplicando aquele comando ao impetrante, isto é, a quem pede o mandado de segurança.
O mandado de segurança foi desenhado para corrigir ato de autoridade que viola direito líquido e certo, aquele comprovável de plano por documentos, sem necessidade de produção de provas. Por isso o enunciado afasta o uso do remédio como via para questionar o conteúdo da norma em si.
Na prática, a diferença está no que a petição inicial descreve: se o pedido se dirige ao texto legal e às suas consequências futuras e hipotéticas, a Súmula 266 é invocada; se descreve efeito já produzido sobre a esfera jurídica de quem impetra, a discussão muda de terreno.
Em que momento do processo a Súmula 266 do STF costuma aparecer?
Ela aparece cedo. A autoridade apontada como coatora e a pessoa jurídica de direito público interessada costumam invocar o enunciado nas informações e na contestação, pedindo a extinção sem resolução do mérito.
O juiz também pode reconhecer a inadequação da via logo no exame da inicial, antes mesmo de apreciar o pedido de liminar.
Se o tema sobe para instância recursal, o enunciado volta a ser examinado como questão preliminar, porque diz respeito ao cabimento do próprio mandado de segurança, e não ao acerto da tese de fundo.
O que muda para quem é parte e quer discutir a validade de uma norma?
Para quem pretende impugnar uma lei, o efeito imediato da Súmula 266 é a necessidade de reorganizar a demanda: identificar qual ato concreto de autoridade decorreu da norma e atingiu direito próprio, com a documentação correspondente.
Para quem figura no polo passivo, o enunciado é argumento de cabimento, examinado antes do mérito, e pode encerrar o processo sem que a tese do impetrante chegue a ser julgada.
A extinção pela inadequação da via não resolve a controvérsia de fundo. O questionamento da norma pode seguir por outros instrumentos processuais, inclusive pelas ações próprias de controle de constitucionalidade, conforme a legitimidade de quem pretende agir e o tipo de norma discutida.
Decisões recentes que citam a súmula
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Dúvidas comuns sobre a Súmula 266 do STF: mandado de segurança contra lei em tese
A Súmula 266 do STF impede qualquer discussão sobre lei em mandado de segurança?
Não. O enunciado veda o uso do mandado de segurança contra a lei em tese, isto é, contra a norma em abstrato. A validade da norma pode ser discutida como fundamento do pedido quando a impetração se volta contra ato de autoridade que já atingiu direito do impetrante.
O que acontece se o juiz aplicar a Súmula 266 do STF ao meu mandado de segurança?
O processo tende a ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. A questão de fundo não é julgada, o que em regra não impede que a controvérsia seja levada ao Judiciário pelo instrumento processual adequado.
A Súmula 266 do STF vale também para medida provisória e decreto?
O enunciado trata do ataque à norma considerada em tese. O critério é esse: atos normativos gerais e abstratos, enquanto não aplicados a uma situação concreta do impetrante, não são impugnáveis por mandado de segurança segundo a súmula.
Como a Súmula 266 do STF é usada pela parte contrária?
Como preliminar de não cabimento. A autoridade coatora e o ente público sustentam que a inicial ataca o texto legal, e não um ato concreto, pedindo a extinção antes do exame do mérito e a cassação de eventual liminar já concedida.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 266 do STF: mandado de segurança contra lei em tese. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-266-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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