Tema 1.079 do STJ: teto de 20 salários no Sistema S
O Tema 1.079 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, fixou que as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não se submetem ao teto de vinte salários mínimos.
Texto oficial do tema
O fundamento é a revogação expressa desse limite pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, que também afastou, no art. 3º, o teto das contribuições previdenciárias antes fixado pela Lei 6.950/1981.
Tese firmada
i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
- Situação
- Acórdão Publicado
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 02/05/2024
Em português claro
O que o Tema 1.079 decidiu sobre o teto de vinte salários mínimos nas contribuições ao Sistema S?
A tese percorre três normas. O Decreto-Lei 1.861/1981, com a redação do Decreto-Lei 1.867/1981, atrelou as contribuições do Sesi, Senai, Sesc e Senac ao mesmo limite das contribuições previdenciárias. Em seguida, a Lei 6.950/1981, no parágrafo único do art. 4º, quantificou esse teto em vinte vezes o maior salário mínimo, alcançando também as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
O ponto final está no Decreto-Lei 2.318/1986: o art. 1º, I, revogou o limite específico das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, e o art. 3º revogou o teto das contribuições previdenciárias. Daí a conclusão do repetitivo: desde a entrada em vigor dessa norma, a base de cálculo dessas contribuições não está limitada a vinte salários mínimos.
Quem discute contribuição a Incra, Sebrae ou salário-educação está dentro do Tema 1.079?
A tese do Tema 1.079 nomeia Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nos julgados recentes do STJ, processos que tratam de contribuições parafiscais destinadas a terceiros como Incra, Sebrae e salário-educação têm sido remetidos ao Tema 1.390/STJ, qualificado como precedente vinculante superveniente, com devolução dos autos à origem para juízo de conformação (REsp 2.218.170).
Na prática, a petição precisa identificar com precisão quais contribuições estão na discussão. Misturar entidades do Sistema S com outras destinatárias pode levar a decisões diferentes dentro do mesmo processo.
Como fica o pedido de extensão da modulação feito no Tema 1.079?
Há processos em que a parte pede que os efeitos da modulação definida no repetitivo sejam estendidos à sua situação. Em decisões recentes, o STJ tem considerado que a superveniência do Tema 1.390/STJ exige juízo de conformação na instância de origem, julgando prejudicado o agravo e devolvendo os autos (AREsp 3.283.134).
Para quem é parte, isso significa que o debate sobre o alcance temporal da tese costuma ser retomado no tribunal de origem, e não resolvido diretamente no recurso especial.
O que muda para a empresa que ajuizou ação pedindo o limite de vinte salários?
Ações e mandados de segurança ajuizados para limitar a base de cálculo das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac a vinte salários mínimos passaram a ser julgados conforme a tese do repetitivo, que afasta esse teto. Acórdãos alinhados à orientação da Corte tendem a barrar o recurso especial pela Súmula 83/STJ (AREsp 3.294.268).
Quando a discussão é trazida em exceção de pré-executividade, defesa apresentada dentro da própria execução fiscal sem garantia do juízo, o STJ tem registrado a inadequação da via quando o exame depende de dilação probatória, ou seja, de produção de provas (AREsp 3.294.268).
Embargos de declaração que apenas repetem argumentos já examinados não reabrem a matéria, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 2.233.959).
Decisões recentes que citam o tema
AREsp 3.294.268STJ
AREsp 3.294.268 · 05/10/2026
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE…
AREsp 3.283.134STJ
AREsp 3.283.134 · 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA N. 1.079/STJ. EXTENSÃO DA MODULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA N. 1.390/STJ. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
EDcl no REsp 2.233.959STJ
EDcl no REsp 2.233.959 · 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO DE REEXAME. I - As questões trazidas novamente no presente embargos de declaração já foram objeto de exame no acórdão recorrido. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de…
REsp 2.218.170STJ
REsp 2.218.170 · 18/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. TEMA 1.390/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. DEVOLUÇÃO DOS…
Dúvidas comuns sobre o Tema 1.079 do STJ: teto de 20 salários no Sistema S
O Tema 1.079 do STJ alcança quais entidades?
A tese trata das contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac. Contribuições a outros destinatários, como Incra, Sebrae e salário-educação, têm sido direcionadas pelo STJ ao Tema 1.390, com devolução dos autos à origem para adequação.
Qual norma o Tema 1.079 aponta como responsável por extinguir o teto de vinte salários?
O art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou expressamente o limite das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. O art. 3º do mesmo decreto-lei revogou o teto das contribuições previdenciárias, fixado em vinte vezes o maior salário mínimo pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.
Dá para discutir o Tema 1.079 em exceção de pré-executividade na execução fiscal?
O STJ já registrou inadequação dessa via quando a controvérsia depende de dilação probatória, isto é, de produção de provas. Nessas hipóteses, a discussão tende a ser remetida para meio processual que admita instrução.
Meu recurso especial contra acórdão que seguiu o Tema 1.079 tem seguimento?
Quando o acórdão recorrido decide a causa conforme a orientação firmada pela Corte Superior, o STJ tem aplicado a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial nessa situação.
O pedido de extensão da modulação do Tema 1.079 é decidido pelo próprio STJ?
Em julgados recentes, com a superveniência do Tema 1.390/STJ, o STJ tem entendido necessário juízo de conformação na origem, julgando prejudicado o recurso e devolvendo os autos ao tribunal de procedência.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.079 do STJ: teto de 20 salários no Sistema S. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1079-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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