Tema 952 do STJ: reajuste por faixa etária no plano de saúde
O Tema 952 do STJ fixa que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar por mudança de faixa etária é válido quando há previsão no contrato, quando são observadas as normas dos órgãos governamentais reguladores e quando o percentual não é desarrazoado ou aleatório.
Texto oficial do tema
Percentuais sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, não se sustentam no caso concreto.
Tese firmada
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Segunda Seção
- Data
- 19/12/2016
Em português claro
Quais são os três requisitos de validade do reajuste etário segundo o Tema 952?
A tese exige, de forma cumulativa: previsão contratual do aumento vinculado à troca de faixa etária; observância das normas editadas pelos órgãos governamentais reguladores; e percentual que não seja desarrazoado nem aleatório.
Faltando qualquer um dos três, o aumento fica sujeito a revisão judicial. A consequência prática costuma ser o afastamento do percentual aplicado e a discussão sobre valores pagos a mais, conforme o que for pedido e provado no processo.
Para quem é beneficiário, isso significa que a simples existência de cláusula no contrato não encerra a discussão: o percentual ainda precisa ser justificável.
O que o STJ entende por percentual desarrazoado ou sem base atuarial idônea?
A tese do Tema 952 trata como inválido o aumento aplicado concretamente sem base atuarial idônea, isto é, sem cálculo técnico que relacione o aumento ao risco maior de utilização naquela faixa de idade.
O exame é concreto. Não basta alegar que o índice é alto; discute-se se a operadora demonstra o fundamento técnico daquele número e se o resultado onera excessivamente o consumidor.
Por isso, a prova produzida no processo de origem pesa. Documentos contratuais, tabelas de faixas e memórias de cálculo tendem a ser o centro da disputa.
Como a proteção ao idoso entra na aplicação do Tema 952?
A tese veda expressamente o percentual que discrimine o idoso. O marco relevante, na prática, é a mudança de faixa que ocorre nas idades mais avançadas, quando os índices costumam ser mais altos.
A leitura do STJ não proíbe todo reajuste após determinada idade, mas condiciona sua validade à razoabilidade do percentual e à sua sustentação atuarial, somada aos demais requisitos da tese.
Por que recursos sobre reajuste etário muitas vezes não chegam ao mérito no STJ?
Os julgados recentes do STJ sobre o tema mostram barreiras processuais antes da análise da tese. No AgInt no REsp 2.217.614, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 283 do STF por analogia.
No AgInt no AREsp 3.112.069, incidiu a Súmula 211 do STJ, relativa à matéria não apreciada pelo tribunal de origem. No EREsp 1.930.495, os embargos de divergência esbarraram na Súmula 168 do STJ, por harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência da Corte.
A consequência para a parte é direta: a discussão sobre faixa etária precisa ser bem construída desde a primeira instância, com a prova e os fundamentos devidamente enfrentados, sob pena de o recurso não ser conhecido.
Decisões recentes que citam o tema
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. Embargos de divergência…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Incidente de liquidação de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso…
Dúvidas comuns sobre o Tema 952 do STJ: reajuste por faixa etária no plano de saúde
O Tema 952 do STJ vale para plano coletivo empresarial?
A tese foi formulada para plano de saúde individual ou familiar. Contratos coletivos têm disciplina própria de reajuste e não estão abrangidos pela redação do Tema 952.
Ter cláusula de reajuste por faixa etária no contrato já torna o aumento válido pelo Tema 952?
Não. A previsão contratual é apenas um dos três requisitos. O aumento ainda precisa respeitar as normas dos órgãos reguladores e apresentar percentual razoável, com base atuarial idônea no caso concreto.
Quem demonstra a base atuarial do percentual discutido sob o Tema 952?
A tese condiciona a validade à existência de base atuarial idônea para o percentual aplicado. Na prática, o debate gira em torno dos elementos técnicos que sustentam aquele índice, apurados no processo de origem.
O Tema 952 permite discutir reajustes já pagos?
A tese trata da validade do reajuste. O desdobramento sobre valores pagos depende do pedido formulado e do que for decidido nas instâncias ordinárias, que examinam contrato, percentuais e provas.
Dá para levar ao STJ a discussão sobre o percentual aplicado com base no Tema 952?
O reexame de fatos e provas encontra limites no recurso especial. Decisões recentes do STJ em casos de reajuste etário foram barradas por falta de impugnação específica e por ausência de prequestionamento, ou seja, matéria não apreciada na origem.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 952 do STJ: reajuste por faixa etária no plano de saúde. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-952-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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